LegalizePortaria n.º 879/2001 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte de Vale de Seixo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2007-10-12, Portaria n.º 1346/2007 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte de Vale de Seixo, abrangendo os prédios rústicos designados por Vale do Seixo, Vale de Alcácer de Baixo e Vale de Alcácer do Meio, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo
de 27 de Julho
Pela Portaria n.º 1379/95, de 22 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Vale de Alcácer a zona de caça associativa da Herdade do Monte de Vale de Seixo (processo n.º 184-DGF), situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 834,6900 ha, válida até 21 de Outubro de 2001.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte de Vale de Seixo (processo n.º 184-DGF), abrangendo três prédios rústicos designados por Vale de Seixo, Vale de Alcácer de Baixo e Vale de Alcácer do Meio, sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, com uma área de 834,6900 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 22 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 11 de Julho de 2001.
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