LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2001/A — Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista ao alargamento progressivo do serviço de apoio ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolve recomendar ao Governo Regional a adopção de medidas com vista ao alargamento progressivo do serviço de apoio ao domicílio
Apoio aos idosos
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional a adopção das seguintes medidas:
1.º Incentivar o alargamento progressivo do serviço de apoio ao domicílio por forma a abranger freguesias actualmente ainda a descoberto e fornecer serviços adicionais, nomeadamente a distribuição de medicação.
2.º Avaliar as experiências actuais de fornecimento de serviços de apoio domiciliário aos fins-de-semana e feriados, por forma a gradualmente generalizar essa prática.
3.º Desencadear esforços com vista à implementação de um serviço de telealarme disponível à população idosa ou com necessidades especiais.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Fevereiro de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
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