LegalizePortaria n.º 913/2001 — Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Martinho das Amoreiras, a zona de…
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2 atos modificativos · 2009-05-06, Portaria n.º 476/2009 — Anexa à zona de caça associativa da Fauza vários prédios rústicos…
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Martinho das Amoreiras, a zona de caça associativa da Fauza, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho das Amoreiras e Relíquias, município de Odemira
de 30 de Julho
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Odemira:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 10 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores da Freguesia de S. Martinho das Amoreiras, com o número de pessoa colectiva 505346664 e sede em São Martinho das Amoreiras, Odemira, a zona de caça associativa da Fauza (processo n.º 2612-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho das Amoreiras e Relíquias, município de Odemira, com uma área de 459,70 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10 definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
3.º A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.
4.º Com carácter excepcional, justificado pela alteração anormal das circunstâncias, motivada pela complexidade de procedimentos inerentes à entrada em vigor e consequente execução da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e em benefício do princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, não se aplica o determinado no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 10 de Julho de 2001.
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