LegalizeLei n.º 92/2001 — Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2006-09-06, Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A — Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12…
Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico
de 20 de Agosto
Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
É aprovado o Programa de Requalificação Pedagógica do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Artigo 2.º — Objectivos do Programa
Este Programa prossegue os seguintes objectivos:
Valorizar as escolas do 1.º ciclo do ensino básico;
Atribuir aos professores novos meios de trabalho e de acção pedagógica;
Complementar a acção das autarquias locais neste domínio.
Artigo 3.º — Acções
Para a satisfação destes objectivos o Programa desenvolverá as seguintes acções:
Pacote de material pedagógico;
Informatização;
Manuais escolares;
Centros de recursos.
Artigo 4.º — Informatização e comunicações
1 - Cada sala de aulas será equipada com um computador multimédia, com ligação gratuita à Internet.
2 - Cada computador será acompanhado de um pacote de software educativo a definir pelo Ministério da Educação.
Artigo 5.º — Manuais escolares
Os manuais escolares e materiais didácticos são, de modo gradual e concertado com os parceiros do sector, fornecidos gratuitamente nos primeiros quatro anos de escolaridade.
Artigo 6.º — Centros de recursos
A cada agrupamento de escolas será atribuído um centro de recursos constituído pelos seguintes equipamentos:
Fotocopiadora;
Retroprojector;
Equipamento informático completo, com computador ligado à Internet, impressora e scanner e respectiva linha telefónica.
Artigo 7.º — Regulamentação e recursos financeiros
Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo máximo de 120 dias após a sua entrada em vigor, sendo-lhe igualmente cometida a responsabilidade financeira para a sua plena execução.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano cível imediatamente posterior ao da sua aprovação.
Aprovada em 28 de Junho de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 4 de Agosto de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 9 de Agosto de 2001.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
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