LegalizePortaria n.º 923/2001 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística do Monte Novo de Palma (processo n.º 772-DGF) pelo prazo…
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1 ato modificativo · 2002-07-05, Portaria n.º 809/2002 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça …
Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística do Monte Novo de Palma (processo n.º 772-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
de 30 de Julho
Pela Portaria n.º 615-P5/91, de 8 de Julho, foi concessionada à Guedes e Irmãos - Gestão de Caça e Pesca, Lda., a zona de caça turística do Monte Novo de Palma (processo n.º 772-DGF) situada no município de Alcácer do Sal, com uma área de 2051,8250 ha, válida até 8 de Julho de 2001.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei e no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça turística do Monte Novo de Palma (processo n.º 772-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Julho de 2001.
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