LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 94/2001 — Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a FAPRICELA - Indústria de Trefilaria, S. A., com vista a aumentar a capacidade produtiva com tecnologia inovadora e a fabricação de um novo produto, instalando uma nova linha de fabrico com melhoria da eficiência e da qualidade
A FAPRICELA - Indústria de Trefilaria, S. A., pretende com o presente investimento aumentar a capacidade produtiva, através da aquisição de tecnologia inovadora e iniciar a fabricação de um novo produto, contribuindo deste modo para a substituição de importações.
Para aumentar a sua capacidade produtiva, a empresa pretende proceder à instalação de uma nova linha de fabrico e aumentar a eficiência das já existentes através da aquisição de equipamentos de última geração, reforçando a competitividade através do aumento da qualidade.
Trata-se de um projecto que envolve um investimento na ordem dos (euro) 14724230 e a criação de 52 postos de trabalho directos.
Com a implementação do projecto a empresa prevê alcançar um volume de vendas na ordem dos (euro) 46640112 em ano cruzeiro (2003).
Face ao exposto, considera-se que este projecto reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual de investimento e à concessão de incentivos financeiros e benefícios fiscais previsto no Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português, representado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, e a sociedade FAPRICELA - Indústria de Trefilaria, S. A., com sede no Apartado 5, Manga da Granja, Ançã, com o capital social de (euro) 9000000, para a realização de um projecto de inovação, modernização e expansão industrial.
2 - Atento o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e por força do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 406/99, de 15 de Outubro, sob proposta do Ministro das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas e imposto do selo, que constam do contrato de concessão de benefícios fiscais, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará arquivada no IAPMEI.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Julho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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