LegalizePortaria n.º 953/2001 — Revoga o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, aprovado pela…
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2 atos modificativos · 2007-04-05, Portaria n.º 401/2007 — Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferênc…
Revoga o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, alterado pela Portaria n.º 317-A/96, de 29 de Julho
de 9 de Agosto
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É revogado o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência, aprovado pela Portaria n.º 612/93, de 29 de Junho, alterada pela Portaria n.º 317-A/96, de 29 de Julho.
2.º A alteração a que se refere o número anterior aplica-se aos requerimentos de reingresso, mudança de curso e transferência para a matrícula e ou inscrição no ano lectivo de 2001-2002 e subsequentes.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 20 de Julho de 2001.
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