LegalizePortaria n.º 972/2001(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 972/2001 (2.ª série). - Considerando a necessidade de possuir contrato de licenciamento de produtos Microsoft para todo o parque informático do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), necessidade que neste momento se traduz na aquisição de 600 licenças de Software Entreprise Agreement, no montante de Euro 357 662,04, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que se trata de aquisição efectuada ao abrigo de contrato celebrado pela Direcção-Geral do Património;
Considerando que o prazo de duração das referidas licenças abrange os anos 2001 a 2003, inclusive:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
É autorizado o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP a celebrar contrato de licenciamento com a Microsoft, através da empresa PROLÓGICA - Sistemas Informáticos, S. A., para 600 equipamentos, na importância global de E 357 662,04, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, repartida da seguinte maneira pelos anos a seguir indicados:
2001 - 23 901 600$00/euro 119 220,68;
2002 - 23 901 600$00/euro 119 220,68;
2003 - 23 901 600$00/euro 119 220,68.
15 de Maio de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
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