LegalizePortaria n.º 988/2001 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 988/2001 (2.ª série). - Considerando o preceituado na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Maria Edetilde Gomes Pinheiro Mendes da Costa vem desempenhando funções dirigentes desde 20 de Outubro de 1993, exercendo à data funções como directora de serviços do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde reúne os requisitos legais para o acesso à categoria de assessora principal, tendo requerido ao abrigo do preceituado no n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a respectiva criação de lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, serviços centrais, constante da Portaria n.º 1174/93, de 10 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 28/95, de 11 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
30 de Abril de 2001. - Pela Ministra da Saúde, Nélson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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