Portaria n.º 989/2001 — Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Beja

Unidade de Previdência e Apoio à Família;

Unidade de Protecção Social de Cidadania;

Estabelecimentos Integrados;

Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Comunicação;

Núcleo Administrativo-Financeiro;

Núcleo de Apoio Técnico.

Promover as acções necessárias ao enquadramento e vinculação das pessoas singulares no regime de solidariedade e segurança social;

Proceder à inscrição das pessoas singulares e garantir a actualização dos respectivos dados de identificação;

Proceder ao registo das pessoas colectivas e à actualização dos dados de identificação, sempre que necessário, para garantir a inscrição/actualização da informação das pessoas singulares, bem como ao registo de remunerações e processamento de prestações, garantindo a articulação com o IGFSS;

Organizar processos e decidir sobre todas as taxas a aplicar em função de situações específicas, como sejam as dos incentivos ao emprego;

Controlar a situação dos membros dos órgãos estatutários, quanto ao enquadramento no sistema e base de incidência contributiva;

Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos à identificação e carreira contributiva de beneficiários;

Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja exigido;

Tratar toda a informação no âmbito das relações internacionais, assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as acções necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;

Realizar as acções necessárias ao registo dos elementos de remunerações e demais dados constantes das declarações de remunerações ou de outros suportes de informação, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações de tempo e serviço;

Detectar períodos de sobreposição de remunerações ou quaisquer outras anomalias e providenciar pela sua regularização;

Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes, elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as respectivas declarações de remunerações e proceder à articulação adequada com o IGFSS, quando for caso disso;

Apreciar omissões ou anomalias salariais dos beneficiários e proceder ao seu adequado tratamento;

Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos a registo de remunerações, nomeadamente através da emissão de extractos;

Proceder à transferência de beneficiários;

Providenciar, em articulação com o IGFSS, pelas acções conducentes ao reembolso das contribuições, bem como passar certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional de beneficiários, bem como das situações que, no mesmo âmbito, indiciem crime à segurança social;

Garantir a actualização dos dados do sistema de informação;

Efectuar a articulação transversal adequada à prossecução dos seus objectivos;

Assegurar a organização processual e a decisão dos processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas;

Promover as acções necessárias ao tratamento das situações de pré-reforma e similares;

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e de deficiência;

Providenciar pelo controlo da prova de direitos e sua influência na atribuição e processamento de prestações;

Desenvolver todas as actividades necessárias à atribuição do subsídio de doença;

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e adopção;

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga;

Promover todas as acções conducentes ao processamento das prestações;

Núcleo de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a t);

Núcleo de Prestações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas p) a r) e u) a ee);

Serviço de Verificação de Incapacidades, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas q) a r) e ff) a hh).

Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do Rmg e outras prestações de cidadania;

Promover, em articulação com o Núcleo de Intervenção Social, a integração das respostas do Rmg e outras prestações de cidadania na vertente da inserção social;

Prestar apoio técnico aos centros territoriais na uniformização de critérios e procedimentos no processo de atribuição da prestação do Rmg, pensão social e complementos sociais;

Acompanhar e controlar a execução das medidas Rmg, pensão social e complementos sociais na atribuição da prestação;

Prestar apoio técnico à coordenação e aos restantes serviços da unidade de acção social em áreas específicas não previstas nos restantes núcleos da Unidade;

Promover a articulação entre os diferentes núcleos e centros territoriais no sentido da integração dos serviços e respostas, bem como a avaliação, planificação e elaboração das acções desenvolvidas, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas, e o aperfeiçoamento das medidas de política social;

Promover e prestar apoio técnico na dinamização e desenvolvimento de respostas inovadoras em áreas específicas não previstas nos restantes serviços da Unidade de Protecção Social de Cidadania;

Promover a realização de estudos no âmbito das competências da Unidade;

Inventariar e propor a realização de acções de formação específica;

Preparar e acompanhar os processos de apoio judiciário;

Promover a supervisão e apoio técnico especializado em todas as áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

Elaborar e acompanhar o orçamento-programa com os restantes núcleos e centros territoriais;

Proceder à sistematização da informação do subsistema da protecção social da cidadania em articulação com os restantes núcleos e centros territoriais;

Propor acções de sensibilização da comunidade para as diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania em articulação com o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e fomentar o voluntariado social;

Realizar o estudo das condições sócio-económicas das famílias candidatas à adopção e proceder à instrução e organização dos respectivos processos;

Promover, em articulação com os centros territoriais, a execução de modalidades de acção social destinadas a prevenir situações de risco e assegurar o cumprimento das respostas de protecção social da cidadania;

Prestar apoio técnico aos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

Proceder regularmente, em articulação com o Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, ao levantamento dos dados de identificação e caracterização relativos à população abrangida pelos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

Promover e organizar, em articulação com os centros territoriais, o encaminhamento dos casos provenientes do atendimento de emergência nas diferentes áreas da protecção social da cidadania para as respostas mais adequadas às situações diagnosticadas;

Promover, em articulação com os centros territoriais, a reabilitação e reinserção social da população portadora de deficiência;

Dinamizar e prestar apoio técnico aos centros de acolhimento temporário em articulação com os centros territoriais;

Dinamizar e acompanhar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, projectos comunitários tendentes à integração social de indivíduos ou grupos, através de acções concertadas ao nível local e da participação da população alvo;

Prestar apoio técnico aos centros territoriais em matéria de programas, projectos e parcerias;

Inventariar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, as necessidades e os recursos existentes no âmbito da protecção social da cidadania na sua área de actuação, com vista à adequação das respostas aos problemas diagnosticados;

Dinamizar, em colaboração com os demais núcleos e centros territoriais, as parcerias necessárias à prossecução dos objectivos do subsistema de protecção social de cidadania;

Dinamizar e coordenar, em articulação com os centros territoriais, o atendimento em situação de catástrofe;

Núcleo de Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestações de Cidadania, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a d);

Núcleo de Acção Social, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas e) a gg).

Centros territoriais, aos quais estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas hh) a rr).

Implementar os planos de comunicação externa ao nível distrital;

Implementar os planos de comunicação interna ao nível distrital;

Colaborar ou promover campanhas de esclarecimento, extraplano, ao nível distrital, em articulação com a estrutura nacional, junto dos beneficiários, contribuintes e cidadãos em geral, com vista à divulgação de informação sobre o sistema de solidariedade e segurança social;

Planear e dinamizar a representação promocional do ISSS ao nível distrital, através da organização de eventos, da presença publicitária e do apoio a iniciativas relevantes;

Seguir as linhas editoriais e as normas gráficas, produzir e organizar os instrumentos de informação e divulgação distrital, em suporte escrito, audiovisual e informático;

Aplicar os modelos de tratamento científico e técnico, actualização e conservação do acervo documental do CDSSS, em suporte escrito e multimédia;

Implementar os modelos potenciadores da melhoria da imagem dos espaços e meios de comunicação CDSSS;

Garantir a operacionalidade do parque gráfico e dos meios audiovisuais a nível distrital;

Tratar as reclamações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, procedendo ao estudo das circunstâncias que originaram a reclamação e verificando a necessidade de implementar acções correctivas/preventivas;

Propor ao director distrital a resposta a enviar ao cliente;

Proceder ao registo das reclamações e respectivo tratamento na base de dados nacional;

Alertar os serviços de atendimento para os erros praticados de modo sistemático que geram reclamações;

Organizar e manter actualizados, em colaboração com a estrutura nacional, os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o ISSS;

Difundir e esclarecer os clientes internos quer de forma proactiva (difusão de documentos esclarecedores e interpretativos de nova legislação), quer de forma reactiva (sempre que solicitado);

Gerir os meios e os recursos afectos às lojas;

Assegurar a implementação dos processos aprovados;

Coordenar as Lojas da Solidariedade e Segurança Social e os serviços locais.

Promover o recrutamento e a selecção do pessoal;

Assegurar a gestão administrativa interna do pessoal;

Manter actualizado o ficheiro estatístico do pessoal;

Proceder ao levantamento das necessidades de formação do pessoal e elaborar o respectivo plano de formação;

Executar o plano de formação aprovado;

Desenvolver as acções de aprovisionamento para o centro distrital;

Assegurar o expediente e arquivo do centro distrital;

Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidas, as propostas de programas e projectos de investimentos anuais;

Acompanhar a elaboração de projectos e cadernos de encargos para concursos de adjudicação de obras não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

Vistoriar os edifícios do centro distrital e desenvolver as acções necessárias à manutenção ou melhoria das respectivas condições de segurança;

Realizar as acções necessárias à locação dos bens imóveis no âmbito dos limites superiormente estabelecidos;

Proceder, no âmbito dos limites superiormente definidos, à realização de obras de conservação ou reparação dos bens imóveis afectos ao centro distrital;

Desenvolver as actividades necessárias aos concursos de empreitadas de obras públicas não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

Gerir os recursos patrimoniais afectos ao centro distrital, assegurando, nomeadamente, a inventariação dos bens, o registo dos bens imóveis e a actualização do respectivo cadastro;

Preparar e organizar o projecto de orçamento do centro distrital, em conformidade com as necessidades dos serviços e orientações superiormente emitidas;

Cabimentar as despesas do centro distrital e proceder ao controlo de execução orçamental;

Assegurar o controlo financeiro e contabilístico do centro distrital;

Elaborar estudos, informações e propostas relativos à gestão orçamental e financeira do centro distrital;

Apoiar as IPSS na elaboração do orçamento e contas, proceder à sua análise e certificação, bem como efectuar o cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;

Assegurar a prestação de contas do centro distrital às entidades competentes;

Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas;

Elaborar a folha de caixa e assegurar as ligações com as instituições de crédito.

Preparar, elaborar e acompanhar a execução dos planos de actividades;

Apoiar a elaboração dos programas de investimentos e acompanhar as suas execuções;

Proceder à recolha e tratamento de informação estatística;

Efectuar, em articulação com os serviços, os estudos destinados a obter melhoria nos níveis de funcionamento e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

Proceder a estudos de racionalização de procedimentos, de impressos e outros suportes de informação, numa perspectiva de modernização administrativa;

Colaborar na concepção e lançamento de sistemas de informação e garantir o sigilo e a segurança da informação;

Conceber e desenvolver novas aplicações e assegurar a sua manutenção;

Prestar apoio técnico, na área de informática, aos serviços do centro distrital;

Assegurar a instalação e condições de arranque e normal funcionamento dos pequenos sistemas, prestando o apoio necessário aos utilizadores;

Organizar e instruir processo de contra-ordenação, bem como promover a execução judicial de decisões nos mesmos proferidas;

Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contra-ordenações e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;

Assegurar o patrocínio judicial do centro distrital e o acompanhamento dos processos em tribunal;

Organizar e instruir processos respeitantes a beneficiários e promover a execução judicial das decisões nos mesmos proferidas;

Instruir processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;

Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;

Processar e apreciar os pedidos de apoio judiciário.