LegalizePortaria n.º 1040/2002 — Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.º 610/2001, de 21 de Junho
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Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.º 610/2001, de 21 de Junho
de 14 de Agosto
Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 403/70, de 22 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Classificar as praias do continente de acordo com o mapa anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.
2.º Revogar a Portaria n.º 610/2001, de 21 de Junho.
3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 8 de Julho de 2002.
ANEXO
Mapa de classificação das praias do continente para efeitos do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 403/70, de 22 de Agosto.
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