LegalizePortaria n.º 1048/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1048/2002 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, foi expropriado o prédio rústico denominado Herdade dos Machados, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção 1 a 1-8, da freguesia de Santo Agostinho, do concelho de Moura, com a área de 6101,0825 ha, em nome de Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge.
Organizado e instruído o processo administrativo, na sequência do pedido de reversão dos lotes n.os 116, 118, 118-A, 77-O, 2-F, 89-O, 105-F, 36-A, 118-O, 35-A, 55-F, 59-F e 94-O do referido prédio rústico Herdade dos Machados, foi ordenada pela portaria n.º 1044/97 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, a reversão da área de 348,3497 ha, a que correspondem os lotes supra-identificados.
Porém, constatou-se que o lote identificado por 2-F não preenchia, à data, os requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, mas antes o lote 3-F, com a área de 2,9250 ha.
Como tal, e por obediência aos princípios da certeza e da segurança jurídica:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, rectificar a portaria n.º 1044/97 (2.ª série). Assim, na parte em que refere "a área de 348,3497 ha, a que correspondem os lotes n.os 116, 118, 118-A, 77-O, 2-F, 89-O, 105-F, 36-A, 118-O, 35-A, 55-F, 59-F e 94-O" deverá passar a ler-se "a área de 348,2247 ha, a que correspondem os lotes n.os 116, 118, 118-A, 77-O, 3-F, 89-O, 105-F, 36-A, 118-O, 35-A, 55-F, 59-F e 94-O".
3 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).