LegalizePortaria n.º 1051/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1051/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Manuel Henriques Pinheiro, técnico superior principal do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, cessou funções de chefe de divisão Financeira da Câmara Municipal da Figueira da Foz em 3 de Fevereiro de 2002;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, constante do mapa anexo XV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos a 3 de Fevereiro de 2002.
23 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
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