LegalizePortaria n.º 1066/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1066/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que em 17 de Novembro de 1998 cessou a comissão de serviço da licenciada Anabela Damásio Caetano Pedroso, à data chefe de divisão do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, constante da Portaria n.º 440-A/99, de 17 de Junho, um lugar de técnico superior de informática principal, da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 17 de Novembro de 1998.
21 de Junho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública.
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