LegalizePortaria n.º 1083/2002 — Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e…
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1 ato modificativo · 2002-08-30, Declaração de Rectificação n.º 27-D/2002 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 1083/20…
Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.º 1378/2001, de 6 de Dezembro
de 22 de Agosto
O Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, prevê, no n.º 1 do seu artigo 4.º, que, sem prejuízo da Directiva n.º 79/112/CEE, os produtos da pesca e da aquicultura constantes das listas e apresentações dos códigos do capítulo 3 da Nomenclatura Combinada só podem ser propostos para venda a retalho ao consumidor final, independentemente do método de comercialização, se uma marcação ou rotulagem adequada indicar a denominação comercial, o método de produção e a zona de captura.
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do regulamento acima citado, Portugal estabeleceu, pela Portaria n.º 1378/2001, de 6 de Dezembro, a lista das denominações comerciais autorizadas no seu território para os produtos da pesca e da aquicultura atrás referidos, que consta no seu anexo, e na qual, em relação a cada espécie, são indicados a denominação comercial mais usada e o nome científico, bem como, em grande parte dos casos, uma outra denominação comercial igualmente usada no plano local ou regional.
Todavia, porque desde a publicação da Portaria n.º 1378/2001, de 6 de Dezembro, foram suscitadas quer alterações nas espécies já contempladas quer inclusões de novas espécies, algumas das quais já com denominações comerciais autorizadas provisoriamente, torna-se necessário proceder à alteração do anexo da referida portaria.
Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, e nos termos previstos no 2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2065/2001, de 22 de Outubro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º A lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal, relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura, é a constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º No anexo II constam as denominações comerciais autorizadas apenas na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3.º É revogada a Portaria n.º 1378/2001, de 6 de Dezembro.
4.º A presente portaria entra em vigor à data da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, em 30 de Julho de 2002.
ANEXO I — (ver anexo no documento original)
ANEXO II — Denominações comerciais autorizadas apenas na Região Autónoma dos Açores
(ver anexo no documento original)
Denominações comerciais autorizadas apenas na Região Autónoma da Madeira
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