LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 11/2002 — Ratifica o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
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Ratifica o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
de 25 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 12/2002, em 20 de Dezembro de 2001.
Assinado em 11 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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