LegalizePortaria n.º 1124/2002 — Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 503/2001, de 16 de Maio, um prédio rústico sito na freguesia de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-03-30, Portaria n.º 318/2009 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça tu…
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 503/2001, de 16 de Maio, um prédio rústico sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes
de 27 de Agosto
Pela Portaria n.º 503/2001, de 16 de Maio, foi concessionada a José Manuel Cabrita Matias a zona de caça turística de Água Branca de Cima, processo n.º 2503-DGF, situada no município de Abrantes, com uma área de 367,65 ha, válida até 16 de Maio de 2009.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico com uma área de 215 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 503/2001, de 16 de Maio, um prédio rústico sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com uma área de 215 ha, ficando a mesma com uma área total de 582,65 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 24 de Julho de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Junho de 2002.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).