LegalizePortaria n.º 1136/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1136/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Sofia Fidalgo Ramos, a exercer funções dirigentes como chefe da Divisão de Informática do quadro de pessoal do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, reunia, em 27 de Julho de 1997, os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor informático principal da carreira técnica superior de informática;
Considerando que, por força da reestruturação das carreiras de informática, operada pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, os titulares da categoria de assessor informático principal transitaram para a categoria de especialista de informática do grau 3 da carreira de especialista de informática;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, aprovado pela Portaria n.º 266/88, de 3 de Maio, e alterado pela Portaria n.º 573/95, de 16 de Junho, um lugar de especialista de informática do grau 3 da carreira de especialista de informática a extinguir quando vagar.
23 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa, Secretário de Estado da Habitação.
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