LegalizePortaria n.º 1180/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1180/2002 (2.ª série). - Considerando que em 7 de Março de 1999 a licenciada Teresa Maria Barbosa de Azevedo cessou a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de chefe da Divisão de Gestão e Administração do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da citada Lei n.º 49/99:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguite:
1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, aprovado pela Portaria n.º 266/88, de 3 de Maio, alterado pela Portaria n.º 573/95, de 16 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Março de 1999.
14 de Março de 2002. - Pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado das Obras Públicas. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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