LegalizePortaria n.º 1181/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1181/2002 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Miranda do Douro solicitou a cedência de um imóvel situado na Rua de Mouzinho de Albuquerque, naquela cidade, onde estava instalada a Guarda Nacional Republicana, a fim de no mesmo instalar os seus serviços culturais, entre eles a Casa da Música Tradicional Mirandesa.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro do imóvel situado na Rua de Mouzinho de Albuquerque, em Miranda do Douro, onde estava instalada a Guarda Nacional Republicana, o qual se encontra inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 329, descrito na respectiva conservatória sob o n.º 9391 e inscrito, a favor do Estado, sob o n.º 292.
2.º Reconhecer a utilidade pública da cessão, em virtude de o imóvel se destinar à instalação dos serviços culturais da autarquia, entre eles a Casa de Música Tradicional Mirandesa.
3.º A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 109 735,54, a pagar em seis prestações semestrais, oneradas do juro legal de 5% ao ano, sendo a primeira paga no acto da assinatura do respectivo auto.
4.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, revertendo o prédio à posse do Estado se for conferido ao imóvel destino diverso daquele que fundamenta a cessão ou se não lhe for dado o fim no prazo máximo de dois anos.
25 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.
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