LegalizePortaria n.º 1189/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1189/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José da Cunha da Silveira Montenegro Carvalhaes, técnico superior principal da carreira técnica superior de gestão e planeamento das actividades escolares, do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Economia e Gestão, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Investimento da Direcção de Serviços da Administração Patrimonial do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, que seja criado no quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Economia e Gestão, constante do mapa anexo ao despacho reitoral n.º 24 209/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 2000, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de gestão e planeamento das actividades escolares, a extinguir quando vagar.
17 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.
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