LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 12/2002 — Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às…
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1 ato modificativo · 2007-10-15, Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007 — Aprova o Acordo Interno entre os Repre…
Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE
de 1 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b, da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 em Bruxelas, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2002, em 20 de Dezembro de 2001.
Assinado em 14 de Fevereiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Fevereiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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