LegalizeResolução n.º 12/2002(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 12/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 129/99, de 21 de Abril, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados e exonerados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado Manuel Roque da Torre Martins, como vogal do conselho de administração do IAPMEI.
2 - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
17 de Janeiro de 2002. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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