LegalizePortaria n.º 1222/2002 — Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 915/2000, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2007-01-12, Portaria n.º 84/2007 — Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos vár…
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 915/2000, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Alagoa, município de Portalegre
de 4 de Setembro
Pela Portaria n.º 915/2000, de 30 de Setembro, foi renovada até 1 de Junho de 2012 a zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexos (processo n.º 324-DGF), situada nos municípios de Castelo de Vide e Portalegre, com uma área de 1498,1560 ha, concessionada à Associação de Caçadores de Alagoa.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 220,27 ha, sitos no município de Portalegre.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 915/2000, de 30 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Alagoa, município de Portalegre, com uma área de 220,27 ha, ficando a mesma com uma área total de 1718,4260 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Agosto de 2002.
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