LegalizePortaria n.º 1239/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1239/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Salomé Maria Gomes de Sousa de Ornelas, técnica superior principal do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, em exercício de funções dirigentes, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Presidência, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria n.º 304/97, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 476/98, de 6 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
30 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
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