LegalizePortaria n.º 1240/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1240/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que, em 12 de Novembro de 2001, a licenciada Maria de Aires Mendes Aleluia, assessora, da carreira de jurista, do quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de secretária-geral do Ministério da Saúde e que a mesma reúne os requisitos legais exigidos para o provimento na categoria de assessor principal da mesma carreira:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Presidência, o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto da Comunicação Social, aprovado pela Portaria n.º 304/97, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 476/98, de 6 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 12 de Novembro de 2001.
30 de Julho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
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