LegalizePortaria n.º 1277/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1277/2002 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Abril de 2002 o licenciado Silvério Rafael Silvestre cessou as funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal do ex-Instituto Português de Cartografia e Cadastro;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral, aprovado pela Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro agrónomo, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.
2 de Maio de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
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