LegalizePortaria n.º 1298/2002 — Fixa as especificações a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-05-30, Decreto-Lei n.º 89/2008 — Estabelece as normas referentes às especificações técnicas apli…
Fixa as especificações a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 406/96, de 22 de Agosto
de 27 de Setembro
Tendo em atenção que o Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixou os limites de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril, revogou as disposições relativas ao teor de enxofre da Portaria n.º 406/96, de 22 de Agosto, que fixava as especificações a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional, e que entretanto a NP 4182, de 2001, adoptou as especificações a que devem obedecer os fuelóleos para uso industrial, comercializados no mercado nacional e respectivos métodos de ensaio, torna-se necessário proceder à revogação, na sua totalidade, da referida Portaria n.º 406/96, por forma a contemplar as características fixadas na normalização europeia. Foram para o efeito ouvidos os agentes económicos envolvidos.
Considerando que o n.º 2 da base I da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, remete para regulamentação do Ministro da Economia as especificações técnicas dos óleos minerais e resíduos:
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, o seguinte:
1.º As especificações a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional são as constantes do quadro anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria n.º 406/96, de 22 de Agosto.
Pelo Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho, Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, em 23 de Agosto de 2002.
ANEXO — Especificações de fuelóleos
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).