LegalizePortaria n.º 1310/2002 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Mouro e outras, abrangendo vários…
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1 ato modificativo · 2008-07-04, Portaria n.º 576/2008 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça tu…
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Mouro e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, Santana do Mato e Coruche, município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 646/2002, de 14 de Junho
de 1 de Outubro
Pela Portaria n.º 300/95, de 11 de Abril, foi concessionada à Montaria do Divor, Lda., a zona de caça turística de Vale de Mouro e outras (processo n.º 471-DGF), situada no município de Coruche, com uma área de 2166,70 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alíena a) do n.º 2 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Mouro e outras (processo n.º 471-DGF), abragendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, Santana do Mato e Coruche, município de Coruche, com uma área de 2166,70 ha.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável.
3.º É revogada a Portaria n.º 646/2002, de 14 de Junho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.
Em 28 de Agosto de 2002.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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