LegalizePortaria n.º 1323/2002 — Fixa o valor da taxa do serviço público de vistoria suplementar previsto na tabela de taxas do Instituto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o valor da taxa do serviço público de vistoria suplementar previsto na tabela de taxas do Instituto Marítimo-Portuário
de 4 de Outubro
A Portaria n.º 308/2002, de 21 de Março, aprovou a nova tabela de taxas a cobrar pelo Instituto Marítimo-Portuário (IMP) pelos serviços públicos prestados no âmbito das suas atribuições.
Considerando que na referida tabela foi fixada, por lapso, uma taxa de valor muito superior pela realização de uma vistoria suplementar do final de trabalhos de uma modificação, em comparação com as taxas a cobrar pelo IMP pela prestação de idênticos serviços, constata-se a necessidade de se proceder à redução daquele montante por forma que os valores das taxas correspondam aos custos dos serviços de que são efectiva contrapartida.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, em execução do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março, o seguinte:
1.º O valor da taxa do serviço público de vistoria suplementar previsto no quadro n.º 1, II, B, n.º 15.9, da tabela de taxas do Instituto Marítimo-Portuário, publicada em anexo à Portaria n.º 308/2002, de 21 de Março, é de (euro) 51,33.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Portaria n.º 308/2002, de 21 de Março.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado das Obras Públicas, em 3 de Setembro de 2002.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).