LegalizePortaria n.º 1372/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1372/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Cristina Rodrigues de Vilhena e Veiga, técnica superior principal de arquivo do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, provida no cargo de directora de serviços de Biblioteca e Arquivo Histórico, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior de arquivo e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações, a que se refere a Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 1126/91, de 30 de Outubro, e 137/92, de 4 de Março, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de arquivo, a extinguir quando vagar.
22 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.
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