LegalizePortaria n.º 1425/2002 — Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 770/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na…
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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 770/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiras-Gare, município de Odemira
de 4 de Novembro
Pela Portaria n.º 770/2001, de 21 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Os Matilheiros a zona de caça associativa da Nave Redonda (processo n.º 2614-DGF), situada no município de Odemira, com uma área de 857,9753 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 98,2147 ha.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 770/2001, de 21 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiras-Gare, município de Odemira, com uma área de 98,2147 ha, ficando a mesma com uma área total de 956,19 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A sinalização dos terrenos agora anexados deverá ser efectuada nos termos do disposto na Portaria n.º 872/2002, de 25 de Julho.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Outubro de 2002.
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