LegalizePortaria n.º 1434/2002(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1434/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Odete de Carvalho Ferreira, assessora da carreira técnica superior de regime geral do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, a exercer funções dirigentes no cargo de directora de contabilidade do quadro da mesma Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da referida carreira;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 977/91, de 24 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 40/95, de 18 de Janeiro, e 610/99, de 17 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de regime geral, a extinguir quando vagar.
16 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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