LegalizePortaria n.º 1441/2002 (2.ª série)
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Portaria n.º 1441/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o licenciado Marcelino dos Santos Estevinho, técnico superior principal da carreira técnica superior, a exercer em comissão de serviço o cargo de director de serviços de Administração Geral da Sub-Região de Saúde de Bragança, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Bragança, constante do anexo V à Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
9 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
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