LegalizePortaria n.º 1452/2002(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1452/2002 (2.ª série). - Considerando que a Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, organismo da Marinha, tem necessidade de promover a aquisição de serviços de limpeza para as instalações;
Considerando ser necessário a assunção dos compromissos orçamentais plurianuais daí decorrentes;
De harmonia com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/88, de 8 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º É autorizado o conselho administrativo da Unidade de Apoio às instalações centrais da Marinha a iniciar o procedimento com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços de limpeza para as instalações centrais da Marinha, sitas na Praça do Município, em Lisboa, até ao montante de Euro 670 000, com IVA incluído.
2.º Os encargos orçamentais anuais resultantes do presente diploma não poderão exceder as seguintes importâncias:
... Euros
2002 ... 75 000
2003 ... 223 000
2004 ... 223 000
2005 ... 149 000
3.º As importâncias fixadas para os anos de 2003, 2004 e 2005 serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores.
4.º Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha, para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, inscritas e a inscrever pelos montantes correspondentes.
17 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).