LegalizePortaria n.º 1477/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1477/2002 (2.ª série). - Por portaria de 24 de Setembro de 2002 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, foi reconstituída a carreira do seguinte militar nos diferentes postos, por se encontrar abrangido pelo artigo 1.º e pela alínea b) do artigo 2.º, ambos da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, conjugada com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2000, de 7 de Novembro:
COR MAT (RES) 04145166, António Augusto Raposo Alves.
Com a aplicação da citada lei, compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Alferes, com a antiguidade de 1 de Novembro de 1967;
Tenente, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1969;
Capitão, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1972;
Major, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1977;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 10 de Setembro de 1987;
Coronel, com a antiguidade de 15 de Novembro de 1996.
Fica intercalado na escala de antiguidade do seu serviço à esquerda do então coronel de material 08887364, António Lobarinhas Garrido, e à direita do coronel de material 01859264, José de Jesus Camelo.
Considerando a antiguidade no posto de coronel (15 de Novembro de 1996) e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço, através da passagem à situação de reserva (16 de Julho de 2002), tem direito à remuneração pelo seu posto no 3.º escalão, índice 530, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto. Os efeitos financeiros da presente correcção, produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.
24 de Setembro de 2002. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Manuel Ferreira Antunes, TCOR INF.
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