LegalizePortaria n.º 1505/2002 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão, abrangendo vários prédios…
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão
de 14 de Dezembro
Pela Portaria n.º 254-DQ/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Alter do Chão a zona de caça associativa de Alter do Chão (processo n.º 1912-DGF), situada no município de Alter do Chão, com uma área de 1971,7750 ha, válida até 15 de Julho de 2003.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Alter do Chão (processo n.º 1912-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão, com uma área de 1971,7750 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2003.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 21 de Novembro de 2002.
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