LegalizePortaria n.º 1516/2002 — Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-08-04, Portaria n.º 709/2003 — Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a…
Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas
de 19 de Dezembro
Foi publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001, a Portaria n.º 81/2001, que de forma sistemática actualiza e enumera todas as entidades adequadamente habilitadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Importa, todavia, precisar a realidade jurídica da entidade referida no n.º 9) do n.º 1.º, cuidando assim que do enunciado aí feito não possa resultar qualquer equívoco.
Nestes termos:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, o seguinte:
O n.º 9) do n.º 1.º da Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, autorizada, pelo despacho ministerial n.º 532/99, de 23 de Dezembro de 1998, a criar um centro de arbitragem de carácter especializado e de âmbito nacional, tendo como objectivo a resolução de litígios ocorridos em território nacional relativos à assistência, manutenção e reparação automóvel, à revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes, à compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis e à compra e venda de veículos automóveis novos ou usados.»
A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, em 27 de Novembro de 2002.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).