LegalizePortaria n.º 1526/2002 — Altera a Portaria n.º 1334/2002, de 8 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Envendos, Carvoeiro, pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-10-17, Portaria n.º 1199/2008 — Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de…
Altera a Portaria n.º 1334/2002, de 8 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Envendos, Carvoeiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Mação
de 21 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1334/2002, de 8 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Envendos, Carvoeiro, processo n.º 3172-DGF, situada no município de Mação, com uma área de 8281,65 ha e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Mação.
Verificou-se entretanto que na portaria acima referida a sede da entidade gestora da zona de caça não está correctamente referida na portaria acima referida, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que no n.º 1.º da Portaria n.º 1334/2002, de 8 de Outubro, onde se lê «com sede na Rua da Junta de Freguesia, Benquerença», passe a ler-se «com sede na Rua do Padre António Pereira Figueiredo, Mação».
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Novembro de 2002.
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