Portaria n.º 1532/2002 (2.ª série)

Tipo Portaria

Publicação 2002-10-16

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente

Fonte DRE

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Portaria n.º 1532/2002 (2.ª série). - Por portaria de 1 de Outubro de 2002 do GEN CEME, ingressou nos QP no quadro do serviço geral do exército, em 1 de Outubro de 2002, e foi promovido aos postos de alferes e tenente, nos termos do artigo 214.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do EMFAR, o seguinte militar:

ASP OF AL GRAD (07808579) Carlos Alberto do Nascimento Nunes.

De acordo com o acórdão de 28 de Maio de 1999 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa:

Conta a antiguidade no posto de alferes desde 1 de Outubro de 1991.

Conta a antiguidade no posto de tenente desde 1 de Outubro de 1992.

Tem direito aos vencimentos do posto de tenente no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, tendo direito à progressão para o 2.º escalão em 1 de Outubro de 1994, para o 3.º escalão em 1 de Outubro de 1997 e para o 4.º escalão em 1 de Outubro de 2000.

Fica inscrito na lista geral de antiguidade do seu quadro especial nos termos do n.º 1 do artigo 178.º do EMFAR.

2 de Outubro de 2002. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.

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