LegalizePortaria n.º 1603/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2004-12-03, Portaria n.º 1323/2004 (2.ª série)
Portaria n.º 1603/2002 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, foi expropriado a Maria Jacinta de Mira Sousa Carvalho e a José de Mira de Sousa Carvalho, seu único filho, o prédio rústico denominado "Casbarra" com a área de 313,7436 ha, sito na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, do concelho de Évora, inscrito sob o artigo matricial n.º 2 da secção C.
Na sequência do pedido de reversão, formulado por José de Mira de Sousa Carvalho, tendo como objecto a área de 95,9780 ha, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, sendo que no decurso do qual ficou provado que o referido pedido se enquadra nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, verifica-se o preenchimento dos pressupostos e requisitos exigidos pelo citado diploma.
Neste termos:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reverter a supra-referida área de 95,9780 ha, do já identificado prédio rústico denominado "Casbarra", determinando, em consequência, a derrogação da Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, na parte em que a expropria.
22 de Outubro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).