LegalizePortaria n.º 1609/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1609/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Bernardo José Gouveia de Campos, assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, cessou o exercício de funções dirigentes como vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro em 29 de Outubro de 2001 e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, constante do mapa anexo XV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do referido lugar produz efeitos a partir de 29 de Outubro de 2001.
27 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
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