LegalizePortaria n.º 1650/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1650/2002 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Fevereiro de 2000 cessou o exercício de funções dirigentes o licenciado António José Cruz Marreiros, técnico superior principal da carreira de engenheiro, à data a exercer o cargo de director de serviços de Agricultura na Direcção Regional de Agricultura do Algarve;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 558/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.
19 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
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