LegalizePortaria n.º 1652/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1652/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Manuela Marques Lima, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Aquisições e Arrendamentos para o Estado e reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, constante dos mapas anexos às portarias n.os 8/92, de 9 de Janeiro, e 378/99, de 10 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, a extinguir quando vagar.
24 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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