LegalizePortaria n.º 1653/2002(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1653/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Manuel Carreto, com a categoria de assessor de orçamento e conta, da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços administrativos e financeiros da Inspecção-Geral do Ambiente, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal de orçamento e conta;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor de orçamento e conta principal da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta, a extinguir quando vagar.
28 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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