LegalizePortaria n.º 1664/2002 (2.ª série)
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Portaria n.º 1664/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Sílvia de Lacerda Melo Ferreira, técnica superior principal da carreira técnica superior, exerce o cargo de chefe de divisão desde 1 de Maio de 1993, e que a mesma reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessora principal, tendo requerido, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, constante dos mapas anexos às portarias n.os 8/92, de 9 de Janeiro, e 378/99 (2.ª série), de 10 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, a extinguir quando vagar.
24 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
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