LegalizePortaria n.º 1670/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1670/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Isabel Macedo Ribeiro, com a categoria de assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal do extinto Instituto de José de Figueiredo, a exercer funções dirigentes desde 8 de Maio de 1997, actualmente no cargo de directora de serviços do Departamento de Estudos de Materiais do Instituto Português de Conservação e Restauro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura que seja criado no quadro de pessoal do extinto Instituto de José de Figueiredo, aprovado pela Portaria n.º 230/97, de 3 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
23 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
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