LegalizePortaria n.º 1671/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1671/2002 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro António Manuel Veiga dos Santos Caldeira, a exercer o cargo de chefe de divisão de Informática, do Instituto da Água, reunia em 29 de Maio de 1999 os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal de informática e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando que, por força da reestruturação das carreiras de informática operada pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, os titulares da categoria de assessor informático principal transitaram para a categoria de especialista de informática do grau 3 da carreira de especialista de informática;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a que se refere o mapa anexo XXIII ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de especialista de informática do grau 3 da carreira de especialista de informática, a extinguir quando vagar.
27 de Setembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.
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