Decreto Regulamentar n.º 17/2002 — Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado

A qualidade da água na região é fortemente influenciada pela ocupação humana da bacia hidrográfica centrada na área a jusante da foz do rio Homem (particularmente no que se refere à presença de unidades industriais) e mais intensa do interior para o litoral, bem como pelo aumento da vulnerabilidade dos aquíferos à poluição junto ao litoral. Embora existindo ainda alguns cursos de água com excelente qualidade em quase todo o seu percurso, há, todavia, troços fluviais ou meios hídricos específicos com água de má qualidade, podendo identificar-se grosso modo três zonas em toda a área do plano:

(ver tabela no documento original)

Foram identificadas à data do levantamento diversas situações de risco de poluição acidental, concentradas sobretudo no próprio rio Cávado e a jusante da foz do rio Homem, associadas a importantes instalações industriais, a minas desactivadas com reconhecidos problemas ambientais (Minas da Borralha), a grandes ETAR conjuntas domésticas e industriais (Barcelos), a instalações de tratamento de resíduos abrangidas pela Directiva IPPC (aterro de Póvoa do Varzim), a grandes aglomerados urbanos sem ETAR (Póvoa de Varzim/Vila do Conde) e a grandes ETAR (Esposende, Braga, Barcelos).

Os problemas identificados na qualidade dos meios hídricos resultam no essencial de:

Baixos índices de atendimento, sobretudo em instalações de tratamento de águas residuais urbanas;

Funcionamento, exploração e manutenção deficientes das infra-estruturas de tratamento de águas residuais urbanas de menor dimensão;

Inexistência e deficiências generalizadas de sistemas de tratamento de efluentes industriais;

Existência de lixeiras que apenas muito recentemente foram desactivadas;

Insuficiente implementação da legislação em vigor, nos domínios da fiscalização, licenciamento e acompanhamento da aplicação das disposições legais;

Falta de alguns planos de acção faseados para melhoria da qualidade da água;

Vulnerabilidade das captações a fontes de poluição e à ocorrência de situações de poluição acidental;

Protecção pouco efectiva ou inexistente das captações de águas superficiais e das captações de águas subterrâneas;

Precaridade dos sistemas de monitorização instalados, quer das águas superficiais, quer das águas subterrâneas;

Cadastros/inventários insuficientemente organizados.

CAPÍTULO 5 — Ecossistemas aquáticos e terrestres associados

A área abrangida pelo PBH do Cávado integra áreas de declarada importância para a conservação da natureza e oficialmente classificadas: zonas de protecção especial, onde se enquadra a serra do Gerês; sítios Peneda-Gerês e litoral norte da Lista Nacional de Sítios, zonas sensíveis como são o rio Cávado (Caniçada, Alto Cávado, Alto Rabagão, Venda Nova e Paradela) e também áreas incluídas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, como é o Parque Nacional da Peneda-Gerês e a paisagem protegida do litoral de Esposende.

A região do Plano suporta comunidades faunísticas e florísticas bastante diversas que encontram tradução nas diferentes áreas classificadas, no âmbito da Rede Natura 2000, sendo que algumas destas apresentam já estatuto de protecção em Portugal.

Os cursos de água da bacia hidrográfica do Cávado evidenciam uma degradação ecológica moderada, nomeadamente a partir dos sectores médios. É contudo de salientar o facto de ainda podermos encontrar situações muito próximas das definidas como pristinas nos rios Homem e Cávado. Embora na sua globalidade os rios deste Plano apresentem uma alteração sensível do canal e uma vegetação ribeirinha com uma estrutura deficiente, destaca-se, no entanto, o rio Eirôgo por, entre todos, possuir as piores condições. Esta situação conjugada com a eutrofização do meio (enriquecimento em nutrientes) deve-se fundamentalmente aos agregados urbanos e indústrias.

No que respeita à fauna piscícola, não foram identificadas espécies exóticas, à excepção do góbio, no rio Rabagão. Merece destaque a ribeira de Eirôgo que, ao contrário do verificado nos restantes sectores amostrados, apresenta uma elevada biomassa piscícola a que não será alheio o aumento da produção primária referido anteriormente.

As albufeiras da bacia hidrográfica do Cávado não apresentam condições intensas de eutrofização, apresentam contudo condições de eutrofização moderada (mesotrofia), à excepção das albufeiras de Vilarinho das Furnas, Venda Nova e Paradela, as quais se encontram num estado de oligotrofia. A albufeira de Salamonde denota uma situação de mesotrofia muito moderada. A caracterização ecológica das albufeiras de Alto Rabagão e Caniçada revela uma mesotrofia nítida. Finalmente, as albufeiras de Alto Cávado e Paradela indiciam um enriquecimento superior em nutrientes, especialmente a primeira.

A vegetação potencial do piso basal desta região corresponde ao território climácico do Quercion robori-petreae (domínio do Rosco-Quercetum roboris).

No piso montanhoso, onde se situam o troço inicial do rio Cávado e afluentes, é caracterizada fundamentalmente pelas associações fitossociológicas Blechno-fagetum ibericum (Ilici Fagion) sobre solos ácidos e Melico Fagetum cantabricum (Scillo Fagion) em solos básicos.

A nível do estuário a vegetação potencial inclui caniçais (Phragmites australis) e formações hidrófilas clímax estacionais com a sequência típica dos sapais do Norte de Portugal: Spartina maritma na faixa do infralitoral, passando por Halimione perenne, H. fruticosum/Atriplex portucaloides e juncais (Juncos maritimus). Actualmente ainda subsistem algumas manchas consideráveis com algumas destas formações originais.

Atendendo aos resultados florísticos e de vegetação, a biodiversidade vegetal e organização e estrutura das comunidades ripárias analisadas constitui um geossistema muito sensível e facilmente alterável.

A alteração sobre este tipo de comunidades é reflectida através da abertura termodinâmica pela falta de conexão entre os três tipos de comunidades ripárias analisadas: comunidade marginal, rupícola e aquática. Tal fenómeno é realizado naturalmente devido ao alargamento e aprofundamento do leito do próprio rio, ou artificialmente pela alteração de alguma das referidas comunidades.

No caso da vegetação dos cursos fluviais estudados, estes constituem um tipo característico de bacia noroccidental ibérica, de trajectos relativamente reduzidos e limitada largura e profundidade. Deste modo, este tipo de rios estão acompanhados por uma vegetação ripária associada de organização muito complexa e alta diversidade, especialmente nos cursos alto e meio.

Concluiu-se assim que qualquer alteração que suponha uma transformação da vegetação ripária, especialmente nos cursos alto e meio, serão a causa da abertura do sistema e, portanto, da sua consequente instabilidade irreversível. Tal facto não só condicionaria a vida do próprio rio como também a estruturação e dinâmica da flora e vegetação da totalidade da bacia.

No que se refere à flora, os rios Cávado e Homem apresentam uma diversidade alta de espécies, especialmente nas comunidades marginal e aquática.

O curso do Cávado, com profundidades do leito relativamente reduzidas, estimula o desenvolvimento de comunidades aquáticas, factor este fundamental para estabelecer um maior encerramento do sistema (facilitando assim os processos ecotónicos de transmissão de informação inter e intracomunidades).

Relativamente aos recursos faunísticos, é de salientar a presença de espécies de mamíferos protegidos, nomeadamente a toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus), cuja existência está confirmada na bacia do rio Cávado e é abundante no interior do Parque Nacional da Peneda-Gerês, o musaranho-anão (Sorex minutus), o lobo (canis lupus), a lontra (Lutra lutra) e os morcegos: Barbastella barbastellus, Myotis emarginatus, Rhinolophus ferrumequinum e Rhinolophus hipposideros.

No rio Cávado encontram-se diversos valores ornitológicos, nos quais se incluem-se a felosado-mato (Sylvia undata) a cotovia-pequena (Lullula arborea), o guarda-rios (Alcedo atthis) e o noitibó (Caprimulgus europaeus), espécies do anexo I da Directiva n.º 79/409/CEE.

Realça-se ainda a ocorrência das seguintes espécies de aves: o rouxinol-grande-dos-caniços (Acrocephalus arundinaceus), a petinha-do-mato (Anthus pratensis), a petinha-ribeirinha (Anthus spinoletta), codorniz (Coturnix coturnix), a alvéola-amarela (Motacilla flava), a rôla (Streptopelia turtur), o tordo (Turdus philomelos) e felosas (Phylloscopus collybita, P. trochilus, Locustella luscinioides e L. naevia).

O estuário do Cávado não é conhecido como um importante local de passagem ou de nidificação de aves aquáticas migratórias. No entanto, podem encontrar-se aqui algumas espécies de aves com especial significado em termos de conservação da natureza: a garça-real (Ardea cinerea), a garça-branca-pequena (Egretta garzetta), a ógea (Falco subbuteo), a gaivota-do-mediterrâneo (Larus melanocephala), o garajau-comum (Sterna sandvicensis), a andorinha-do-mar-comum (Sterna hirundo), a andorinha-do-mar-anã (Sterna albifrons) e a gaivina-preta (Chlidonias niger).

A definição dos caudais ambientais e caudais ecológicos em particular, nas diferentes linhas de água da bacia hidrográfica do Cávado, assume-se como objectivo básico para assegurar uma boa gestão dos recursos hídricos e a preservação dos ecossistemas associados.

Desta forma, em termos de diagnóstico, apenas cabe referir a necessidade de valores de caudais ambientais, estabelecidos com bases sólidas, designadamente através da aplicação de metodologia adequada. Com vista à superação desta situação, o estudo aprofundado dos critérios a adoptar e a fixação daqueles caudais constitui um dos principais objectivos do presente Plano.

CAPÍTULO 6 — Ordenamento do domínio hídrico

Verificam-se em alguns locais da bacia hidrográfica do Cávado situações preocupantes relacionadas com usos do solo conflituantes com a preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, nomeadamente:

A expansão urbana, actual e programada no âmbito dos PDM coloca diversos problemas ao equilíbrio dos recursos naturais, que se traduzem na artificialização das margens, no aumento dos pontos de conflito com os recursos hídricos, na impermeabilização e contaminação de áreas de recarga de aquíferos, no aumento das dificuldades e dos custos da infra-estruturação. Estas situações, embora generalizadas na metade poente da bacia, adquirem particular relevância na envolvente às cidades de Barcelos, Braga, Vila Verde e Amares, com a consolidação da tendência para o povoamento linear difuso;

A presença de unidades industriais na envolvente dos cursos de água da bacia potencia a degradação da qualidade da água e da paisagem, bem como conflitua com usos recreativos nesse local como a jusante. Adquire particular importância a ocorrência de áreas industriais em Esposende, Barcelos, Braga, Vila Verde e Amares;

Existe uma ambiguidade nas áreas de fronteira dos concelhos, em torno da definição dos espaços naturais, agrícolas e florestais. Esta situação traduz-se num enfraquecimento das potencialidades globais de preservação do domínio hídrico, dado que a utilização de diferentes critérios origina diferentes graus de protecção às margens dos cursos de água e inconsistências na definição de usos em espaços contíguos com características semelhantes. Configura-se assim uma clara perda da capacidade de protecção do recurso, sobretudo porque evidencia uma dualidade de critérios entre concelhos vizinhos, quer numa situação montante-jusante, quer numa situação margem direita-margem esquerda;

As áreas de maior valor florístico e faunístico encontram-se, em alguns troços, sujeitas a pressões de uso do solo e de utilizações do domínio hídrico incompatíveis com a sua conservação e reabilitação.

CAPÍTULO 7 — Situações hidrológicas extremas e de risco

As duas regiões mais críticas relativamente a secas meteorológicas caracterizam-se do seguinte modo:

Em termos de maior número de ocorrências de secas, de um modo geral, é a correspondente à cabeceira da bacia hidrográfica do Corgo da Contença, à serra do Barroso, à região da albufeira da barragem do Alto Rabagão e à região do PBH a noroeste de Vila Verde, entre Gondiães e Vilarinho das Afinas;

A que apresenta maior severidade nas secas graves (de maior severidade local e de toda a bacia) - verifica-se que as zonas mais severas apresentam alguma dispersão, no entanto, e de um modo geral, estas zonas coincidem com as que apresentaram maior número de ocorrências de secas. Salientam-se, ainda, a região de Terras de Bouro e a cabeceira da bacia hidrográfica do rio Homem.

Na região do PBH do Cávado não existe, no entanto, nenhuma zona que inspire especial atenção em relação à ocorrência de secas.

Cheias naturais no rio Cávado e principais afluentes

No que se refere à região do Plano, a maior contribuição para a formação de cheias naturais excepcionais tem origem no escoamento gerado na parte central da bacia do rio Cávado, devido às elevadas precipitações aí registadas e à maior capacidade desta zona para gerar escoamento superficial.

No que diz respeito às inundações resultantes das cheias nestas bacias, podem distinguir-se duas situações:

Nos troços de montante dos rios, onde se localizam os maiores aproveitamentos hidráulicos e em que os vales são, na sua maioria, encaixados e com margens muito abruptas e irregulares, a extensão e gravidade das inundações é, de um modo geral, muito reduzida;

Nos troços intermédios, onde esses rios correm em vales mais ou menos alargados e planos, as inundações são mais extensas e originam normalmente prejuízos que podem ser avultados, nomeadamente em zonas de maior importância económica (por exemplo, o Parque Industrial de Padim da Graça, perto de Braga). Esta situação agrava-se na zona de estuário, onde há maior dificuldade de escoamento e a ocupação humana é mais significativa.

As zonas críticas identificadas ao longo dos vales destas linhas de água são as seguintes:

Povoações - zona ribeirinha da vila de Prado, Parque Industrial de Padim da Graça, zona da Ponte de Barcelinhos, Barca do Lago, Fonte Boa e Fão;

Zonas agrícolas - destacam-se, pela sua importância, os campos marginais ao rio Cávado, localizados essencialmente entre a Ponte do Porto e a Ponte do Bico e a zona terminal do rio (Barca do Lago, Fonte Boa e Fão) A sua aptidão agrícola é elevada, sendo presentemente ocupadas por pastagens permanentes, culturas de Verão (milho), prados de Inverno e cultura de batata (no concelho de Esposende). Já na proximidade do estuário, parte dessas áreas são ocupadas por sapais e pastagens naturais. A principal causa dos prejuízos causados nestas áreas ficam a dever-se principalmente à deficiente drenagem dos campos que, mesmo para pequenas subidas do rio, torna impraticável a actividade agrícola durante longos períodos;

Rede viária - não são de assinalar prejuízos avultados no que diz respeito aos efeitos da cheias na rede viária. No entanto, podem ficar temporariamente cortadas algumas vias de comunicação de âmbito local, principalmente no interior das povoações mais afectadas. É o caso da EN 13 na zona da Ponte de Fão, do lado de Esposende, que viu, no entanto, a sua importância bastante diminuída pela construção do IC 1.

Na região do Plano, existe um conjunto de aproveitamentos hidroeléctricos de grandes dimensões (Alto Cávado, Alto Rabagão, Venda Nova, Salamonde, Caniçada, Paradela e Penide), cujas albufeiras têm uma capacidade total de aproximadamente 1121 x 10(elevado a 6) m3, o que permite uma regularização dos caudais e o amortecimento de algumas cheias que tradicionalmente ocorreriam, principalmente as de menor período de retorno.

As zonas situadas imediatamente a jusante destas barragens podem igualmente ser consideradas como zonas críticas, devido aos efeitos da macroturbulência associada à descarga dos caudais de cheia.

Cheias artificiais

Para além dos efeitos decorrentes da exploração dos aproveitamentos aquando da ocorrência de cheias naturais, a existência de uma barragem implica sempre um risco potencial associado quer ao simples incidente de exploração quer à ruptura total ou parcial da própria estrutura. Estes acidentes estão na origem de ondas de cheia (cheias artificiais), que, pelo seu grau de imprevisibilidade e pela possibilidade de criar uma frente de onda abrupta de rápida propagação para jusante, adquirem um elevado poder destrutivo tornando zonas críticas de inundação extensas zonas de vale a jusante das barragens. Contudo, a probabilidade de ocorrência destas cheias pode actualmente ser considerada muito reduzida em resultado da grande evolução dos métodos de cálculo, processos construtivos e sistemas de observação e controlo dessas infra-estruturas.

Foi já efectuado o estudo das ondas de inundação para a barragem de Penide, tendo-se concluído que o aproveitamento não constitui um risco potencial para bens materiais e populações ribeirinhas situadas a jusante. Considera-se, no entanto, como ponto crítico a zona de Azenhas de Vilar, particularmente em época de estiagem.

Para os restantes aproveitamentos, está já prevista a realização de estudos idênticos.

Cheias naturais em pequenas linhas de água

Por fim, existem as zonas críticas de inundação provocadas por chuvadas intensas. Estas inundações, de impacte normalmente localizado, ocorrem fundamentalmente nas regiões onde o sistema hídrico é constituído por pequenas bacias hidrográficas, de leitos estreitos e com pequena capacidade de vazão face aos caudais resultantes das precipitações elevadas e concentradas. Esta situação é agravada quando existem elevadas concentrações urbanas, com a consequente alteração das condições hidrológicas das bacias.

A erosão tem implicações, entre muitas outras, na redução da capacidade de infiltração e de retenção de humidade do solo. Quanto aos subsolos, a sua maioria tem um baixo teor de matéria orgânica e não são tão permeáveis como na camada superior; quando esta é erosionada, o subsolo não absorve a água da chuva com a mesma rapidez. Consequentemente, haverá um maior escoamento e menos água disponível para as plantas.

A perda de nutrientes necessários ao desenvolvimento das culturas é outro factor importante, tanto pelo aspecto económico que tal perda representa, como pela redução da qualidade dos produtos. A erosão, com o consequente arrastamento de azoto e fósforo, e outros nutrientes, também contribui para a poluição dos meios hídricos.

A quantificação da erosão hídrica constitui um requisito da maior importância para o planeamento e gestão dos recursos hídricos e para a gestão ambiental. Para toda a área do Plano estima-se um valor médio de erosão real de cerca de 11 t/ha/ano e uma produção de sedimentos de cerca de 2 t/ha/ano.

No âmbito do PBH do Cávado, foram identificadas diversas situações de risco de poluição tópica, associadas quer a fontes fixas quer a fontes móveis, salientando-se, por poderem dar origem a poluição acidental intensa, as seguintes:

Sendo as situações descritas de índole acidental ou imprevista, deverá actuar-se de dois modos distintos: com medidas de prevenção e com o recurso a soluções mitigadoras do problema após a sua ocorrência.

Os riscos geológicos e geotécnicos são condicionados por processos geodinâmicos naturais e também pela intervenção humana. Na região deste PBH, podem considerar-se como possíveis causadores de riscos geológico-geotécnicos os seguintes processos: actividade sísmica, movimentos de terrenos, contaminação de aquíferos por explorações mineiras, erosão costeira e intrusão salina.

No que respeita à actividade sísmica, a área do PBH do Cávado é abrangida por zonas de intensidade IV (moderada) a VI (forte). Genericamente, a área central da bacia corresponde a uma zona de intensidade sísmica V (ligeiramente forte). A Oeste, próximo de Amares, contacta com uma zona de intensidade VI, que se estende até ao litoral, e a Este, próximo de Vieira do Minho, passa a zona IV.

A precipitação intensa e as inundações por cheias podem originar, em zonas com determinadas características do terreno e da topografia, situações de risco de escorregamento de encostas e queda de blocos, quer pela acção dinâmica das águas, quer pela diminuição do atrito interno dos terrenos.

As zonas de risco potencial de escorregamento de solos por acção da precipitação intensa estão localizadas predominantemente na serra do Gerês, nos concelhos de Vieira do Minho e Montalegre.

A extracção não cuidada de alguns minérios poderá, principalmente em casos de minas abandonadas, ser uma fonte de contaminação dos aquíferos. Na área do PBH do Cávado, existem diversas explorações abandonadas de minérios metálicos.

A contaminação dos aquíferos depende da permeabilidade do maciço, sendo mais vulneráveis à contaminação os maciços mais permeáveis.

O cruzamento da localização das explorações acima referidas com a carta de vulnerabilidade dos aquíferos permite concluir que o risco de contaminação destes poderá variar desde alto na proximidade de aquíferos de alta vulnerabilidade (zona de Barcelos) a baixo nas zonas quando essas explorações se localizam em aquíferos de média a baixa vulnerabilidade (restantes explorações).

Estas explorações, abandonadas ou não, podem ainda contaminar as águas superficiais.

As situações de erosão costeira verificam-se na linha costeira da bacia hidrográfica do rio Cávado, pelo avanço lento do mar sobre a área continental, existindo actualmente uma tentativa de reposição das condições naturais. A intrusão salina poder-se-á verificar, além da zona costeira, no rio Cávado até cerca de 5 km a montante do litoral.

Os aquíferos da região do PBH do Cávado podem ser agrupados em dois tipos:

Aquíferos de permeabilidade fissural, que ocupam a quase totalidade da região. Estão instalados em formações predominantemente do tipo granítico e xistento. Incluem-se neste grupo zonas de alteração e formações sedimentares detríticas com espessuras inferiores a 10 m e fácies predominantemente argilosa;

Aquíferos de permeabilidade intersticial instalados em depósitos aluvionares das linhas de água mais importantes, nomeadamente o rio Cávado.

Os recursos hídricos subterrâneos do primeiro grupo são geralmente descontínuos, com transmissividade variável e coeficiente de armazenamento muito baixo. Têm aplicação, apenas, para abastecimentos de importância local. Nestes aquíferos, para além dos caudais disponíveis serem muito baixos, a capacidade de regularização é muito reduzida e, como consequência, a recarga manifesta-se quase de imediato e induz flutuações de nível piezométrico e ou superfície livre que alcança 2 m ou 3 m.

As extracções aumentam nos períodos estivais, quer para rega quer para consumo humano. Muitas vezes estas extracções são levadas ao limite, particularmente nas povoações rurais e sua zona envolvente, onde é vulgar praticamente cada proprietário dispor do seu próprio furo de captação. Nestes aquíferos fissurados é difícil falar-se em sobreexploração porque não existe controlo qualitativo ou quantitativo sistemático das extracções e níveis. Mais que sobreexploração, existe um mau uso do recurso a nível de práticas de captação, extracção, armazenamento, distribuição e utilização.

Nestas situações, admite-se que, nos limites das extracções que são praticadas, não se terão registado descidas sistemáticas de níveis nem alteração sistemática na composição química da água captada. Se em anos de precipitação anormalmente baixa pode haver esgotamento dos recursos renováveis e algum impacte nas reservas permanentes, o próximo ciclo de recarga, como a experiência tem demonstrado, repõe a normalidade.

Quanto aos aquíferos do segundo grupo, com transmissividade e coeficiente de armazenamento geralmente altos, estão, normalmente, em ligação hidráulica com as linhas de água adjacentes.

As águas de nascente são águas «normais» integradas, do ponto de vista de potabilidade no Decreto-Lei n.º 236/98, mas têm de estar na origem aptas para beber, não podendo sofrer qualquer tratamento posterior.

Na área abrangida pelo PBH do Cávado existem alguns pólos, em actividade, de água mineral natural ou de nascente, nomeadamente em Caldas de Eirogo, Caldelas e Caldas do Gerês e Água do Fastio.

De acordo com o referido ressalta que a gestão dos recursos hídricos subterrâneos não deve deixar de atender às águas minerais naturais e de nascente, dada a sua importância socioeconómica a nível local e a interdependência com os recursos de água «normal», devendo estes recursos ser devidamente protegidos de modo a evitar a sua contaminação.

CAPÍTULO 8 — Informação e conhecimento dos recursos hídricos

O conhecimento da forma como a água é utilizada e a análise económica das utilizações passa pela disponibilização de informação adequada, abrangendo os vários sistemas e infra-estruturas existentes e respectivos órgãos, reflectindo um cadastro completo, independentemente de a exploração respeitar ao sector das águas de abastecimento ou das águas residuais e seja qual for o grupo de pessoas, entidades ou empresas que delas se utilizam.

A realidade é que na área do Plano os cadastros são incompletos, a informação disponível contém lacunas e deficiências; as próprias autarquias seguem sistemas de informação que não permitem responder adequadamente às necessidades de planeamento e de gestão. Nota-se, no entanto, que estas deficiências diminuem à medida que aumenta o predomínio da perspectiva empresarial por parte das entidades responsáveis pela gestão dos vários sistemas.

Nestes termos, a primeira grande conclusão a retirar recai sobre a necessidade de se melhorarem substancialmente os aspectos da informação, designadamente no que à contabilidade de custos diz respeito, criando sistemas mais ambiciosos que passam pela assumpção da necessidade de criação de cadastros para controlo dos investimentos e fazendo prevalecer na gestão a óptica das várias fases operacionais da exploração dos sistemas, visando uma repartição equitativa dos custos entre os vários utilizadores.

PARTE III — Definição de objectivos

Considerações preliminares

A definição de objectivos dos PBH é, certamente, a mais importante neste processo de planeamento, uma vez que é nesta fase que deverão ser enunciados os grandes objectivos e opções que orientarão as políticas de gestão dos recursos hídricos nos horizontes do Plano.

É também, sem dúvida, a fase mais complexa porque, para além de ter que assegurar a satisfação das carências ainda existentes a vários níveis e a requalificação e protecção dos recursos hídricos, tem de assegurar a criação de condições para atingir aqueles objectivos.

Como primeiro objectivo estratégico dos PBH, elege-se a necessidade de ser promovida uma cuidada reflexão, visando a reforma do sistema de gestão da água.

Com efeito, face a alguma dispersão e complexidade da legislação em vigor, impõe-se uma tentativa de codificação e racionalização dos diversos diplomas e a simplificação da tramitação procedimental. Também o quadro institucional deverá ser revisto, reorganizado e adaptado às exigências do quadro normativo.

A concretização do objectivo estratégico, acima referido, constituirá o indispensável suporte para que os objectivos propostos possam ser efectivamente alcançados e a garantia de que estes planos - de primeira geração - podem constituir-se como verdadeiros instrumentos de mudança.

Na elaboração do presente Plano, foi desenvolvido um quadro de possíveis cenários prospectivos de evolução da economia portuguesa e a sua interpretação em termos de implicações na utilização da água na área do Plano do Cávado.

Definido o quadro estrutural da economia portuguesa, consubstanciado em dois cenários suficientemente centrados e possíveis imagens finais (horizonte 2020), foi equacionado o desenvolvimento socioeconómico a nível conjuntural entre o ponto de partida e os pontos de chegada cenarizados.

A metodologia consistiu em determinar os possíveis caminhos que os actuais planos indiciam, tendo por base o enquadramento estrutural do País e tendo em atenção as orientações estratégicas apresentadas nos documentos oficiais para o espaço temporal 2000-2006 (horizonte 2006) e os cenários de desenvolvimento da conjuntura macroeconómica.

As tendências de desenvolvimento sectoriais, agrícola, industrial e serviços foram associadas às tendências de evolução demográfica em coerência com os cenários de crescimento da economia portuguesa a nível conjuntural.

Os cenários de desenvolvimento agrícola, nomeadamente ao nível dos regadios, e a política de gestão de recursos hídricos, ao nível de taxas de captação e taxas de rejeição e relativamente aos sistemas de incentivos ao investimento privado, foram também variáveis que reflectiram as opções estratégicas alternativas.

Tendo como pano de fundo este contexto e atendendo aos objectivos fundamentais da política de gestão dos recursos hídricos, apresentados no ponto anterior, definiram-se, no âmbito do Plano do Cávado, para cada uma das 10 áreas temáticas já referidas, o conjunto de objectivos estratégicos e operacionais, tendo em vista a resolução dos problemas diagnosticados e as necessárias alterações estruturais para uma correcta política de gestão dos recursos hídricos.

Para cada área temática, foram definidos os objectivos estratégicos que materializam as principais linhas que se propõe sejam seguidas para a implementação do Plano. A estes correspondem os subprogramas e os projectos que os integram, que se consideram necessários para atingir aqueles objectivos.

De um modo geral, os objectivos estratégicos desdobram-se e são suportados por conjuntos de objectivos operacionais, estes directamente relacionados com os projectos a desenvolver.

No domínio dos objectivos operacionais, são considerados objectivos básicos todos aqueles através dos quais se procura:

ii) Resolver as carências, em termos de abastecimento de água e protecção dos meios hídricos; e

iii) Minimizar os efeitos das cheias, das secas e de eventuais acidentes de poluição.

Os restantes objectivos são considerados complementares, podendo em alguns casos assumir-se como específicos de determinada matéria.

Nos capítulos subsequentes referem-se sumariamente os aspectos mais significativos em relação a cada uma das áreas temáticas abordadas, evidenciando-se os respectivos objectivos estratégicos e listando-se os objectivos operacionais que consubstanciam aqueles.

No que se refere aos horizontes do Plano, foram tomados como referência os anos 2006, 2012 e 2020, considerando-se de curto prazo os objectivos que devem ser alcançados até 2006, beneficiando eventualmente da vigência do QCA III. De médio/longo prazo serão os objectivos cuja concretização não deixará de ultrapassar o ano 2006, podendo mesmo estender-se até ao horizonte limite do Plano (2020).

CAPÍTULO 1 — Protecção das águas e controlo da poluição

No âmbito desta área temática são considerados básicos e de curto prazo todos os objectivos que visam:

A resolução de carências em matéria de drenagem e tratamento de efluentes;

O cumprimento da legislação nacional e comunitária relativa à qualidade e protecção dos meios hídricos;

A minimização dos efeitos de eventuais acidentes de poluição.

A área do Plano do Cávado apresenta uma situação não homogénea no que respeita às carências em termos de infra-estruturas de saneamento básico, verificando-se existirem áreas já totalmente servidas ou em vias de o serem a curto prazo, de que se destacam as cidades de Barcelos e Braga, em simultâneo com outras zonas onde os níveis de atendimento são muito baixos, designadamente a área de montante desta região, com povoamento disperso e topografia acentuada.

Quanto ao estado de funcionamento dos sistemas, e sobretudo das instalações de tratamento, verifica-se que os maiores sistemas apresentam um funcionamento adequado enquanto os de menores dimensões apresentam maiores dificuldades de controlo e gestão.

No sentido da resolução das carências referidas salienta-se, pelo seu especial significado, o recurso a sistemas plurimunicipais, tal como previstos no Programa Operacional de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000-2006), MAOT.

No que se refere à indústria, a região da bacia hidrográfica do Cávado caracteriza-se pela existência de situações distintas, em termos de poluição industrial, resultado das diferentes ocupações industriais ocorrentes no território, sendo a zona de jusante, que inclui toda a bacia hidrográfica do rio Cávado a jusante do açude de Penide e as bacias hidrográficas das ribeiras de Costa a norte e das ribeiras de Costa a sul, aquela onde é gerada a maior parte da carga poluente industrial, fundamentalmente têxtil, da bacia hidrográfica (90% em CBO(índice 5)).

No que se refere à qualidade da água, em geral, foram identificados diferentes tipos de situações:

Problemas de qualidade da água nas origens, sensivelmente nas proximidades da foz da ribeira de Panóias e a jusante da foz da ribeira de Pontes, associados à presença próxima de descargas de águas residuais urbanas ou industriais;

Elevada vulnerabilidade à poluição acidental das captações localizadas nesses mesmos troços do Cávado;

Ausência de um plano de emergência para controlo de situações de ocorrência de poluição acidental.

Quanto às origens de águas subterrâneas, as carências ou disfunções detectadas foram:

Má qualidade da água na zona litoral, destacando-se, com carácter generalizado, o excesso de nitratos na água na zona do aquífero de Esposende;

Inexistência generalizada de protecção das captações;

Ausência quase total de tratamento da água captada;

Insuficiência de monitorização sobre a generalidade das captações com dados analíticos.

O estabelecimento desses objectivos - que tomou como pressuposto a não alteração do quadro legal aplicável, mesmo que eventualmente desajustado das realidades geográficas ou socioeconómicas da área do plano do Cávado - foi estruturado com base nos critérios de:

Dar carácter prioritário à resolução das carências ou disfunções ambientais que possam constituir violação de disposições legais aplicáveis;

Perspectivar simultaneamente, no âmbito dos objectivos de curto prazo, acções para:

Eliminação de disfunções ambientais graves, com destaque para as que possam estar associadas a riscos para a saúde pública;

Protecção de recursos hídricos de interesse estratégico para utilizações actuais ou futuras e de boa qualidade;

Controlo e atenuação de riscos associados a fontes de poluição específicas e a riscos de poluição acidental;

Aprofundar o conhecimento da situação relativamente aos meios hídricos e às fontes de poluição.

Tendo presentes os problemas existentes e os princípios que devem nortear uma adequada gestão dos recursos hídricos, estabeleceram-se, para esta área, os seguintes objectivos estratégicos:

1) Resolver as carências e atenuar as disfunções ambientais actuais associadas à qualidade dos meios hídricos, resultantes da necessidade de cumprimento da legislação nacional e comunitária e de compromissos internacionais aplicáveis;

2) Resolver outras carências e atenuar outras disfunções ambientais actuais associadas à qualidade dos meios hídricos;

3) Adaptar as infra-estruturas associadas à despoluição dos meios hídricos e os respectivos meios de controlo à realidade resultante do desenvolvimento socioeconómico e à necessidade de melhoria progressiva da qualidade da água;

4) Proteger e valorizar meios hídricos de especial interesse, com destaque para as origens destinadas ao consumo humano;

5) Caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos meios hídricos;

6) Aprofundar o conhecimento relativo a situações cuja especificidade as torna relevantes no âmbito da qualidade da água;

7) Desenvolver e ou aperfeiçoar sistemas de recolha, armazenamento e tratamento de dados sobre aspectos específicos relevantes aos meios hídricos.

Estes objectivos estratégicos foram desagregados em objectivos operacionais que se apresentam na tabela III-1, tendo em conta as especificidades e as particularidades, quer da área do Plano quer de cada um dos temas abordados.

TABELA III-1

Objectivos operacionais da protecção das águas e controlo da poluição

(ver tabela no documento original)

Objectivo - garantir a qualidade do meio hídrico em função dos usos:

Garantir a qualidade da água nas origens para os diferentes usos, designadamente para consumo humano;

Assegurar o nível de atendimento nos sistemas de drenagem e tratamento dos efluentes, nomeadamente os domésticos, com soluções técnica e ambientalmente adequadas, concebidas de acordo com a dimensão dos aglomerados e com as infra-estruturas já existentes e com as características de meio receptor;

Promover a recuperação e o controlo da qualidade dos meios hídricos superficiais e subterrâneos, no cumprimento da legislação nacional e comunitária, nomeadamente através do tratamento e da redução das cargas poluentes e da poluição difusa.

CAPÍTULO 2 — Gestão da procura. Abastecimento de água às populações e actividades económicas

Neste âmbito, a resolução das carências de abastecimento ainda existentes na área do Plano, o cumprimento de algumas disposições legislativas respeitantes à qualidade e tratamento da água fornecida e ao licenciamento ou concessão das utilizações do domínio hídrico são objectivos básicos de curto prazo, a atingir até ao horizonte de 2006, embora alguns, pela sua natureza, se possam prolongar até aos restantes horizontes do Plano para plena concretização.

Nesta área assumem também importância alguns objectivos considerados como complementares, designadamente no âmbito dos níveis de atendimento das populações e de uma maior eficiência na utilização dos recursos hídricos no sector da agricultura.

Apesar de nos últimos 25 anos as condições de abastecimento de água às populações terem tido uma melhoria acentuada, a área do Plano do Cávado continua a ser uma das zonas do País com maiores carências neste sector, sendo de salientar que a cobertura é apenas de 71% para a população residente e, em lugares com mais de 50 habitantes, da ordem dos 73%; relativamente ao serviço prestado com tratamento da água distribuída, o valor da cobertura é da ordem dos 63% para a população total residente e 66% para habitantes residentes nos lugares com mais de 50 habitantes.

No que se refere especificamente à resolução de carências no abastecimento às populações, o PDR para o período 2000-2006 definiu como objectivo básico para o País o de se atingir 95% da população servida com água potável no domicílio, a que se junta o objectivo adicional de cada sistema dever servir pelo menos 95% dos efectivos populacionais da correspondente área de atendimento.

Para poder assegurar a concretização eficiente desse e doutros objectivos relativos à drenagem e tratamento das águas residuais, o MAOT apresentou em Abril de 2000 o PEAASAR (2000-2006).

O modelo de intervenção proposto fundamenta-se na necessidade de desenvolver os chamados «Sistemas plurimunicipais», que são sistemas de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais que servem mais de um município, constituindo o conjunto destes um todo com continuidade territorial. Por outro lado, são privilegiadas as formas de gestão empresarial, considerando-se que o tipo particular de gestão a implementar constitui matéria sujeita a apreciação, caso a caso, pelos municípios envolvidos.

Os objectivos a estabelecer em matéria de abastecimento de água resultam dos problemas detectados no diagnóstico da situação de referência e estão em harmonia com os objectivos gerais definidos para o País, devendo as medidas a propor ser coerentes com o PEAASAR (2000-2006).

A adopção de soluções integradas preconizada pelo PEAASAR tem diversas vertentes que apontam no sentido do aumento da eficácia e da rentabilidade, nomeadamente:

Integração ao nível da gestão, concretizada através do modelo dos sistemas plurimunicipais;

Integração dos dois ramos do ciclo urbano da água (abastecimento de água e saneamento das águas residuais);

Integração territorial, através da redução das origens de água;

Integração de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Quanto aos regadios da área do Plano do Cávado, tem-se verificado uma baixa eficiência na utilização dos recursos hídricos, mais significativa naqueles onde se pratica a rega por gravidade e nos de construção mais antiga.

As perdas que ocorrem são função quer dos métodos e tecnologias de rega, quer dos processos de adução e distribuição da água, bem como dos sistemas de controlo e regulação dos caudais.

Neste quadro, define-se como objectivo geral na utilização da água para a agricultura o progressivo aumento das taxas de eficiência.

Outros problemas ligados, em particular, ao regadio público prendem-se com as reduzidas taxas de adesão das áreas equipadas e com escasseza sazonal de recursos hídricos.

Considerados os diversos problemas identificados, em termos do abastecimento de água às populações e às actividades económicas, definem-se como objectivos estratégicos os seguintes:

1) Resolver carências de abastecimento, garantido o fornecimento de água a toda a população e à indústria;

2) Melhorar a qualidade do serviço;

3) Adoptar soluções integradas de abastecimento e utilizações;

4) Aumentar a eficiência da utilização da água para rega;

5) Melhorar o aproveitamento das áreas de rega e a garantia de recursos hídricos.

Outros objectivos de carácter mais genérico, mas com tratamento em outras áreas temáticas, podem ainda ser referidos, designadamente:

Garantir a sustentabilidade económica e financeira do sector;

Promover a valorização dos recursos humanos ligados à gestão e condução dos sistemas;

Encorajar a participação dos utilizadores na gestão da procura e dos sistemas.

Os objectivos estratégicos integram diversos objectivos operacionais apresentados na tabela III-2.

TABELA III-2

Objectivos operacionais da gestão da procura. Abastecimento de água às populações e actividades económicas

(ver tabela no documento original)

Objectivo - assegurar uma gestão racional da procura de água, em função dos recursos disponíveis e das perspectivas socioeconómicas:

Assegurar a gestão sustentável e integrada das origens subterrâneas e superficiais;

Assegurar a quantidade de água necessária, na origem, visando o adequado nível de atendimento no abastecimento às populações e o desenvolvimento das actividades económicas;

Promover a conservação dos recursos hídricos, nomeadamente através da redução das perdas nos sistemas ou da reutilização da água.

CAPÍTULO 3 — Protecção da Natureza

No domínio da protecção da natureza e no que directamente se relaciona com os recursos hídricos identificaram-se problemas de degradação, mais ou menos intensa, ao nível da rede hidrográfica em geral (sistemas lóticos), dos sistemas lênticos e do estuário do Cávado, a que se associa a inexistência de qualquer estudo aprofundado sobre caudais ecológicos.

Neste âmbito, os sítios relevantes da Lista Nacional de Sítios, designados ao abrigo da directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens (n.º 92/43/CEE) e da directiva relativa à conservação das aves selvagens (n.º 79/409/CEE), constituíram uma base referencial para a definição de objectivos.

No que se refere a sistemas lóticos, são de salientar:

Segmentos inseridos em áreas de elevada diversidade florística ou faunística e onde os impactes antropogéneos não são ainda de magnitude a afectar de modo significativo os biótopos e a qualidade das águas superficiais.

Segmentos sujeitos a impactes humanos significativos em zonas de elevada biodiversidade potencial, pelo que neles se torna necessário prever medidas de restauração.

No que se refere aos sistemas idênticos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 152/97, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, pode considerar-se que, na bacia hidrográfica do Cávado, apenas a albufeira do Alto Cávado é sensível por se revelar eutrófica. As restantes, principalmente as mesotróficas, são susceptíveis de num futuro próximo se tornarem eutróficas, se não forem tomadas medidas de protecção.

Consideram-se como objectivos de curto prazo aqueles que visam a protecção de determinadas áreas ou troços de linhas de água e de médio/longo prazo aqueles que propõem a reabilitação de determinadas áreas ou sistemas onde a acção antrópica é responsável por uma já elevada degradação que importa travar, com vista à sua recuperação.

Por outro lado, constitui objectivo de curto prazo a definição de medidas de ordenamento no troço da linha de água do rio Homem até Terras de Bouro, caracterizado pelo seu interesse em termos de biodiversidade, presença de espécies protegidas pelas convenções internacionais e, simultaneamente, por se apresentarem ainda relativamente próximos de condições pristinas, isto é, apresentando um corredor ripário bem estruturado, boa qualidade das águas superficiais e uma reduzida expansão de espécies exóticas, quer florísticas, quer faunísticas.

Constitui, objectivo de médio/longo prazo a implementação de adequadas medidas de mitigação e impactes e de recuperação dos habitats, num conjunto de sistemas lóticos identificados como possuindo elevada biodiversidade potencial e, também, em sistemas situados em zonas com presença de espécies protegidas pelas convenções internacionais, ou em zonas designadas para a protecção de habitats ou de espécies, mas onde as actividades humanas produziram já uma elevada degradação. Estão nesta situação as seguintes linhas de água ou segmentos: rio Cávado desde a fronteira até à barragem de Salamonde e rio Cávado desde a confluência com o rio Homem até ao estuário.

Assim, a curto prazo, preconizam-se os seguintes objectivos:

Definir medidas de protecção para as albufeiras de Alto Cávado e Paradela, com tendência para a eutrofia, especialmente a primeira, pelo que se podem designar como sensíveis (Decreto-Lei n.º 152/97, de 17 de Junho). Além do mais, estas duas albufeiras inserem-se na lista de locais com estatuto especial de protecção (Rede Nacional de Áreas Protegidas);

Iniciar medidas tendentes a impedir a lixiviação das escórias das minas da Borralha para a albufeira de Venda Nova (actualmente com grau de mesotrofia e nítida acidez e anoxia hipolimnética);

Analisar a dinâmica temporal do fitoplâncton nas albufeiras do Alto Rabagão e Vilarinho das Furnas, onde as cianofícias são particularmente abundantes durante o período estival, muito embora esta última ainda denote um baixo teor em nutrientes (oligotrofia).

Quanto ao médio/longo prazo consideram-se os seguintes objectivos:

Estudar medidas para evitar a eutrofização da albufeira da Caniçada, actualmente já com classificação mesotrófica, tendo em conta que a mesma se integra em área da Rede Nacional de Áreas Protegidas. Actualmente a situação não é, todavia, grave em termos de qualidade da água;

Promover uma adequada fiscalização às actividades secundárias (não autorizadas) na albufeira do Alto Rabagão tendo em conta o seu grau mesotrófico, com amplo défice de O(índice 2) na massa de água mais profunda;

Realizar estudos ecológicos globais em todas as albufeiras desta Bacia, tendo em conta as lacunas existentes para a compreensão do funcionamento destes ecossistemas.

Para o estuário do rio Cávado foi estabelecido como objectivo único, de médio/longo prazo, a protecção das margens estuarinas da artificialização, mantendo as zonas de interface que actuam como uma protecção ao meio aquático e zona de descanso e alimentação de fauna aquática.

Finalmente, constitui também objectivo de médio/longo prazo a fixação dos caudais ambientais (caudais ecológicos) para as principais linhas de água da área do plano.

A fixação dos seus valores constitui um processo complexo e moroso que deverá ser suportado por uma cuidada definição dos critérios a adoptar.

A classificação dos cursos de água, o seu estado ecológico e interesse conservacionista são elementos fundamentais a considerar na definição daqueles critérios.

Em conclusão, no âmbito da protecção da natureza, definem-se como objectivos estratégicos os seguintes:

1) Estabelecer medidas de protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico e que ainda se apresentam actualmente relativamente próximos da situação pristina;

2) Recuperar os habitats e as condições de suporte das espécies que conferem importância a diversos troços de linhas de água e albufeiras identificadas como áreas de elevada biodiversidade potencial;

3) Proteger as margens estuarinas da artificialização;

4) Estabelecer caudais ambientais para as diferentes linhas de água, em função da sua importância e de uma prévia e cuidada definição de critérios.

Com excepção do último, todos os restantes objectivos implicam a concretização de diversos objectivos de melhoria da qualidade da água e de controlo da poluição e impõem ainda condicionamentos em termos de ordenamento territorial. Na tabela III-3, listam-se os objectivos operacionais preconizados neste âmbito:

TABELA III-3

Objectivos operacionais da protecção da natureza

(ver tabela no documento original)

Objectivo - assegurar a protecção dos meios aquáticos e ribeirinhos com interesse ecológico, a protecção e recuperação de habitats e condições de suporte das espécies nos meios hídricos e no estuário:

Promover a salvaguarda da qualidade ecológica dos sistemas hídricos e dos ecossistemas, assegurando o bom estado físico e químico e a qualidade biológica, nomeadamente através da integração da componente biótica nos critérios de gestão da qualidade da água;

Promover a definição de caudais ambientais e evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico visando garantir a manutenção dos sistemas aquáticos, fluviais, estuarinos e costeiros;

Promover a preservação e ou recuperação de troços de especial interesse ambiental e paisagístico, das espécies e habitats protegidos pela legislação nacional e comunitária e, nomeadamente, das áreas classificadas, das galerias ripícolas e do estuário.

CAPÍTULO 4 — Protecção contra Situações Hidrológicas Extremas e Acidentes de Poluição

Nesta área temática identificaram-se um conjunto diversificado de problemas relacionados com a ocorrência de secas, de cheias naturais ou provocadas por eventuais roturas de barragens e de situações acidentais de poluição hídrica.

A resolução ou mitigação da generalidade dos problemas passa, numa primeira fase, pela realização de estudos e planos específicos, que permitirão colmatar as lacunas de conhecimento identificadas e que condicionam a aplicação de medidas operacionais neste âmbito, designadamente:

Inexistência de planos de contingência para situações de seca, adaptados a cada região da área do Plano;

Inexistência de mapas de inundação relacionados com as zonas de protecção e ou zonas adjacentes, por forma a dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro;

Insuficiente levantamento da situação existente, incluindo a delimitação dos leitos de cheia e a caracterização das infra-estruturas ou obstruções que interferem com o domínio hídrico, designadamente as que possam ser causadoras de estrangulamentos nas linhas de água susceptíveis de causar problemas de inundação nas pequenas linhas de água;

Situações de inundação nas margens do rio Cávado, passíveis de ser mitigadas com a implementação de medidas estruturais ou não estruturais insuficientemente estudadas;

Não existência de estudos de ondas de inundação provocadas por eventuais acidentes, em relação a muitas das barragens da área do Plano;

Inexistência de planos de emergência para situações de contaminação dos meios hídricos.

Definiram-se como objectivos estratégicos cujas medidas de concretização exigem a prévia realização de estudos com o pormenor e profundidade adequados às diferentes situações os seguintes:

1) Preparação de planos de contingência para situações de seca adaptados a cada região;

2) Prevenção contra inundações, entendida como o estudo e implementação de medidas no sentido de evitar o aparecimento de novas zonas críticas de inundação ou reduzir (ou mesmo eliminar) algumas dessas zonas actualmente existentes;

3) Controlo das cheias naturais no curso principal do rio Cávado, entendido como o desenvolvimento de estudos no sentido de analisar a possibilidade de domínio das cheias no curso principal do Cávado;

4) Protecção em caso de ocorrência das cheias, naturais e artificiais, entendida como o estudo e implementação de medidas no sentido de proteger as pessoas e bens situados em zonas críticas de inundação;

5) Estabelecimento de planos de emergência para situações de contaminação dos meios hídricos.

Dos objectivos enunciados merece especial referência a necessidade de estudar e implementar planos de contingência para as situações de seca e planos de emergência para as situações de inundação e de acidentes de poluição.

Os objectivos estratégicos indicados desdobram-se ainda em diversos objectivos operacionais (tabela III-4):

TABELA III-4

Protecção contra situações hidrológicas extremas e acidentes de poluição

(ver tabela no documento original)

Objectivo - promover a minimização dos efeitos económicos e sociais das secas e das cheias, no caso de elas ocorrerem, e dos riscos de acidentes de poluição:

Promover a adequação das medidas de gestão em função das disponibilidades de água, impondo restrições ao fornecimento, em situação de seca e promovendo a racionalização dos consumos através de planos de contingência;

Promover o ordenamento das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e o estabelecimento de cartas de risco de inundação e promover a definição de critérios de gestão, a regularização fluvial e a conservação da rede hidrográfica, visando a minimização dos prejuízos;

Promover o estabelecimento de planos de emergência, em situação de poluição acidental, visando a minimização dos efeitos.

CAPÍTULO 5 — Valorização económica e social dos recursos hídricos

A valorização dos recursos hídricos visa essencialmente o acréscimo da valia económica e social das actividades directamente dependentes da utilização dos recursos hídricos.

Neste âmbito, destaca-se um objectivo operacional relacionado com a optimização da gestão hídrica das principais albufeiras desta bacia hidrográfica, numa óptica de fins múltiplos. Pode assim considerar-se como grande objectivo estratégico nesta área o aproveitamento racional dos recursos hídricos para os mais diversos fins, compatibilizando, de uma forma integradora:

As diferentes utilizações da água e do domínio hídrico;

O desenvolvimento sócio-económico do território;

A protecção do ambiente e a conservação dos valores naturais.

Na tabela III-5 listam-se os diferentes objectivos operacionais, neste âmbito:

TABELA III-5

Valorização económica e social dos recursos hídricos

(ver tabela no documento original)

Objectivo - potenciar a valorização social e económica da utilização dos recursos:

Promover a designação das massas de água em função dos respectivos usos, nomeadamente as correspondentes às principais origens de água para produção de água potável existentes ou planeadas;

Promover a identificação dos locais para o uso balnear ou prática de actividades de recreio, para a pesca ou navegação, para extracção de inertes e outras actividades, desde que não provoquem a degradação das condições ambientais;

Promover a valorização económica dos recursos hídricos, privilegiando os empreendimentos de fins múltiplos.

CAPÍTULO 6 — Articulação do ordenamento do território com o ordenamento do domínio hídrico

Verificam-se em alguns locais da região do PBH do Cávado situações preocupantes relacionadas com usos do solo conflituantes com a preservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, nomeadamente:

A expansão urbana, actual e programada no âmbito dos PDM, que coloca diversos problemas ao equilíbrio dos recursos naturais, e que se traduzem na artificialização das margens, no aumento dos pontos de conflito com os recursos hídricos e na impermeabilização e contaminação de áreas de recarga de aquíferos. Estas situações, embora generalizadas na metade poente da bacia, adquirem particular relevância na envolvente às cidades de Barcelos, Braga, Vila Verde e Amares, com a consolidação da tendência para o povoamento linear difuso;

A presença de unidades industriais na envolvente dos cursos de água da bacia potencia a degradação da qualidade da água e da paisagem, bem como conflitua com usos recreativos a jusante, com particular importância nas áreas industriais de Esposende, Barcelos, Braga, Vila Verde e Amares;

A existência de ambiguidade nas áreas de fronteira, na maioria dos concelhos, em torno da definição dos espaços naturais, agrícolas e florestais. Esta situação traduz-se num enfraquecimento das potencialidades globais de preservação do domínio hídrico, dado que a utilização de diferentes critérios origina diferentes graus de protecção às margens dos cursos de água e inconsistências na definição de usos em espaços contíguos com características semelhantes;

As áreas de maior valor florístico e faunístico encontram-se, em alguns troços, sujeitas a pressões de uso do solo e de utilizações do domínio hídrico incompatíveis com a sua conservação e recuperação.

O carácter transversal do ordenamento territorial relativamente às diferentes matérias que o plano aborda e o inegável contributo que o ordenamento territorial poderá proporcionar para uma correcta gestão dos recursos hídricos. Implica a necessidade de articular devidamente o ordenamento do território com o do domínio hídrico.

Enunciam-se, assim, os objectivos estratégicos definidos para esta área:

1) Definição de condicionantes ao uso do solo a serem vertidas nos planos municipais de ordenamento do território e nos planos especiais de ordenamento do território;

2) Definição de princípios de ordenamento e gestão do domínio hídrico.

Para a concretização destes objectivos, concorre a concretização de um conjunto de objectivos operacionais que se listam na tabela III-6:

TABELA III-6

Objectivos operacionais da articulação do ordenamento do território com o ordenamento do domínio hídrico

(ver tabela no documento original)

Objectivo - preservar as áreas do domínio hídrico:

Promover o estabelecimento de condicionamentos aos usos do solo, às actividades nas albufeiras e nos troços em que o uso não seja compatível com os objectivos de protecção e valorização ambiental dos recursos;

Promover a definição de directrizes de ordenamento, visando a protecção do domínio hídrico, a reabilitação e renaturalização dos leitos e margens e, de uma forma mais geral, das galerias ripícolas, dos troços mais degradados e do estuário;

Assegurar a elaboração e adequação, tendo em conta as orientações do plano de bacia, dos planos das albufeiras (POA) existentes e previstas, dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) e dos planos de ordenamento das áreas protegidas (POAP) e dos planos directores municipais em processo de revisão.

CAPÍTULO 7 — Quadros normativo e institucional

A análise dos quadros normativo e institucional, mais directa ou indirectamente ligados aos recursos hídricos, permite concluir pela existência de algumas disfuncionalidades.

Tais disfuncionalidades podem genericamente caracterizar-se por:

Alguma dispersão legislativa e falta de adequação dos novos procedimentos às estruturas existentes;

Procedimentos administrativos demasiado complexos;

Quadro institucional desajustado à articulação entre todas as entidades envolvidas em procedimentos pluriparticipados, relacionados com a gestão e utilização do domínio hídrico;

Para procurar dar resposta aos problemas atrás enunciados, consideram-se um conjunto de objectivos estratégicos de carácter normativo e institucional, que se referem sumariamente:

Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, facilitando, desse modo, a sua apreensão e plena implementação pelas instituições envolvidas;

Optimização das estruturas das DRAOT, capacitando-as para o pleno exercício das suas competências;

Articular as competências das DRAOT com as de outras pessoas colectivas públicas de base territorial, de modo a evitar duplicação e deserção de competências.

Na tabela III-7 lista-se o conjunto de objectivos operacionais, neste âmbito:

TABELA III-7

Objectivos operacionais do quadro normativo e institucional

(ver tabela no documento original)

Objectivo - racionalizar e optimizar o quadro normativo e institucional vigente:

Assegurar a simplificação e racionalização dos processos de gestão da água e os necessários ajustamentos do quadro institucional;

Promover a melhoria da coordenação intersectorial e institucional, nomeadamente nos empreendimentos de fins múltiplos;

Promover a gestão integrada do estuário, visando a sua valorização social, económica e ambiental;

Assegurar a implementação da directiva quadro.

CAPÍTULO 8 — Sistema económico-financeiro

O sistema financeiro, associado à gestão dos recursos hídricos, terá de se constituir como meio privilegiado de fazer aproximar o custo privado da produção ao seu verdadeiro custo social. No âmbito económico-financeiro, o grande objectivo estratégico consiste em gerir os recursos hídricos como um bem económico de natureza pública, segundo os princípios da equidade, eficiência e cumprimento das leis da concorrência.

De acordo com os princípios atrás enunciados, estabeleceram-se os objectivos operacionais - todos de médio/longo prazo, sem prejuízo de se iniciar a sua prossecução imediatamente após a entrada em vigor do presente plano - que se apresentam na tabela III-8:

TABELA III-8

Objectivos operacionais para o sistema económico-financeiro

(ver tabela no documento original)

Objectivo - promover a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas e a utilização racional dos recursos e do meio hídrico:

Promover a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador.

CAPÍTULO 9 — Informação e participação das populações

Estabelecem-se como objectivos estratégicos informar e sensibilizar as populações em relação aos problemas do ambiente e dar formação adequada e especializada ao pessoal que opera com os sistemas de saneamento básico.

Na tabela III-9 listam-se os diferentes objectivos operacionais adoptados neste âmbito:

TABELA III-9

Objectivos operacionais para a informação e participação das populações

(ver tabela no documento original)

Objectivo - promover a participação das populações na protecção dos recursos e do meio hídrico:

Assegurar a disponibilização de informação tratada de forma adequada para a população e utilizadores;

Conceber e apoiar programas de formação de técnicos envolvidos na gestão de recursos hídricos;

Dinamizar campanhas e programas de sensibilização dos agentes consumidores e utilizadores visando a conservação da água e a protecção dos meios hídricos.

CAPÍTULO 10 — Aprofundamento do conhecimento dos recursos hídricos

Neste âmbito, enunciam-se objectivos estratégicos, cuja concretização permitirá aprofundar o conhecimento sobre os recursos hídricos da área do PBH do Cávado e dispor de informação adequada para análises posteriores ou acompanhamento do Plano, colmatando assim as lacunas detectadas.

Na tabela III-10 listam-se os diferentes objectivos operacionais adoptados neste âmbito:

TABELA III-10

Objectivos operacionais do aprofundamento do conhecimento dos recursos hídricos

(ver tabela no documento original)

Objectivo - aprofundar o conhecimento dos recursos hídricos:

Promover a monitorização do estado quantitativo e qualitativo das massas de água superficiais e subterrâneas;

Promover a obtenção contínua de informação sistemática actualizada relativa a identificação do meio receptor e promover a estruturação e calibração do modelo geral de qualidade de água da bacia portuguesa, integrando a poluição pontual e difusa assim como toda a rede hidrográfica principal, os aquíferos e as albufeiras;

Promover o estudo e a investigação aplicada, criando e mantendo as bases de dados adequadas ao planeamento e à gestão sustentável dos recursos hídricos.

PARTE IV — Estratégias, medidas e programação

CAPÍTULO 1 — Estratégias

Considerações preliminares

Apresentam-se as grandes linhas estratégicas que deverão orientar a gestão dos recursos hídricos da área do PBH do Cávado para alcançar os objectivos referidos. Procura-se ainda analisar, de uma forma qualitativa, a incidência e importância dos programas considerados na consecução das grandes linhas de orientação estratégica.

São 12 as linhas de orientação estratégica consideradas mais relevantes no contexto do presente plano, tendo as 11 primeiras um carácter sectorial, vertical, e a restante um carácter espacial, horizontal em relação àquelas. Relativamente às 11 linhas estratégicas sectoriais, as cinco primeiras, designadas «linhas estratégicas fundamentais» (F.1 a F.5) são condições fundamentais para a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos desta bacia hidrográfica, consistindo as 6 restantes, designadas «linhas estratégicas instrumentais» (I.1 a I.6), em orientações instrumentais essenciais para uma concretização racional das cinco primeiras.

Apresentam-se, em seguida, de forma sintética, as 12 linhas estratégicas adoptadas, sendo a sua descrição mais circunstanciada feita no ponto seguinte.

Linhas estratégicas fundamentais:

F.1 - Redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico, através de uma estratégia específica para as actividades económicas que constituem fontes de poluição hídrica, baseada em planos de acção que visem a eliminação dos incumprimentos legais e que tenham em conta, para cada trecho da rede hidrográfica, a classificação de qualidade da água em função das utilizações;

F.2 - Superação das carências básicas de infra-estruturas, através da construção de novas, reabilitação das existentes e integração do ciclo urbano do abastecimento/rejeição da água;

F.3 - Melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis por forma a dar satisfação às necessidades das actividades sociais e económicas, através da melhoria da eficiência da utilização da água e da regularização de caudais;

F.4 - Acréscimo da segurança de pessoas e bens, relacionada com o meio hídrico, através da prevenção e da mitigação de situações de risco do tipo hidrológicas extremas ou acidentais de poluição;

F.5 - Preservação e valorização ambiental do meio hídrico e da paisagem associada, através do condicionamento da utilização de recursos ou de zonas a preservar e da definição de uma estratégia específica para a recuperação de ecossistemas.

Linhas estratégicas instrumentais:

I.1 - Reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos, que implique um acréscimo da sua eficiência e eficácia, através do reforço e articulação dos mecanismos relativos aos regimes de planeamento, ordenamento hídrico, licenciamento e económico-financeiro, utilizando abordagens espacialmente integradas e o recurso aos mecanismos do mercado;

I.2 - Reforço da capacidade de intervenção por parte da Administração, a nível regulador, arbitral e fiscalizador, em matéria de recursos hídricos, através da qualificação dos seus recursos humanos nestas áreas e da transferência, para a sociedade civil, das tarefas para as quais esta se encontra mais vocacionada (outsourcing), tendo como unidade de planeamento e gestão a bacia hidrográfica;

I.3 - Aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitorização do meio hídrico, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de investigação nas matérias relacionadas com este sistema onde se detectem mais lacunas informativas ou de conhecimento sistémico, nomeadamente na área da qualidade biológica dos meios hídricos;

I.4 - Reforço da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do lançamento de iniciativas de educação, formação e informação;

I.5 - Melhoria do quadro normativo, através da sua harmonização e sistematização num corpo coerente;

I.6 - Avaliação sistemática do Plano, através da análise do grau de realização do mesmo e da incidência desta no estado dos recursos hídricos e do meio hídrico da área do Plano.

Linha estratégica espacial:

E.1 - Adopção de abordagens de análise, regulamentação e intervenção, espacialmente integradas para unidades territoriais específicas, designadamente ao nível das sub-bacias principais e das UHP, definidas neste Plano, tendo em conta as suas especificidades hidrológicas, ambientais ou socioeconómicas.

Nas páginas seguintes apresentam-se quadros com os quais se pretende traduzir qualitativamente as incidências destes objectivos de política (tabela IV-1) e dos programas de medidas que os enquadram (tabela IV-2) na consecução das 11 linhas estratégicas sectoriais.

Finalmente, como a área do Plano apresenta duas regiões com características diversas, as quais justificam a consideração de abordagens diferenciadas, definiu-se uma estratégia espacial, com um carácter diferente das anteriores (espacialmente integrador das estratégias sectoriais), que consistiu na sua divisão em subáreas territoriais cuja especificidade é susceptível de implicar análises e actuações distintas.

Para além das seis sub-bacias principais, introduziu-se o conceito de UHP, com base no qual foram definidas duas UHP. Enquanto na repartição da área do Plano em sub-bacias apenas foram tidos em conta aspectos relacionados com a hidrografia da área para efeitos da avaliação das disponibilidades e dos balanços hídricos, na repartição das duas UHP procurou-se assegurar uma razoável homogeneidade interna, sob os pontos de vista hidrológico-climático, socioeconómico e de conservação da natureza, certamente mais consistente para efeitos de planeamento.

TABELA IV-1

Contribuição dos objectivos de política para a consecução das linhas estratégicas sectoriais

(ver tabela no documento original)

TABELA IV-2

Contribuição dos programas de medidas e acções para a consecução das linhas estratégicas sectoriais

(ver tabela no documento original)

Redução das cargas poluentes

Esta linha estratégica (F.1) preconiza a redução das cargas poluentes emitidas para o meio hídrico, através de uma estratégia específica para as actividades económicas que constituem fontes de poluição hídrica, baseada em planos de acção que visem o cumprimento da legislação e que tenham em conta, para cada trecho da rede hidrográfica, a classificação de qualidade da água em função das utilizações.

Os sectores alvo que neste âmbito deverão ser objecto privilegiado de medidas visando reduzir os seus impactes sobre o meio hídrico são a indústria (com maior incidência dos sectores dos têxteis, vestuário, couro, madeira, cortiça e agro-alimentares) e a agricultura.

Em qualquer caso, deverá procurar-se sempre que possível privilegiar as medidas que impliquem uma redução da poluição na fonte em detrimento do seu tratamento final. No caso das actividades agrícolas é, inclusivamente, a única alternativa razoável.

De uma forma geral qualquer sector económico deverá fazer um esforço no sentido da adopção de tecnologias mais recentes, conducentes a melhores níveis de eficiência na utilização da água e das matérias-primas cujo ciclo produtivo implique a produção de poluição.

No caso da agricultura é, além disso, da maior importância a adopção das designadas «boas práticas agrícolas», visando a redução da poluição difusa.

Cabe ainda salientar, como grave vector poluente, as lixeiras, que apesar de na sua maioria já se encontrarem encerradas, ainda constituem focos poluentes, cujo rápido controlo se impõe.

Toda a estratégia de redução da poluição deverá ser desenvolvida de uma forma integrada em relação aos seus inúmeros focos e factores e estar em consonância com os objectivos de ordenamento do solo, ou, mais em geral, do território e com os objectivos de qualidade a definir para cada troço da rede hidrográfica em função da sua utilização. De facto, neste âmbito, admite-se que as disfunções mais graves possam ser colmatadas com uma melhor política de ordenamento do território e das utilizações.

Superação das carências básicas de infra-estruturas

Esta linha estratégica (F.2) preconiza a superação das carências básicas de infra-estruturas, através da construção de novas, reabilitação das existentes e integração do ciclo urbano do abastecimento/rejeição da água.

A justificação desta linha estratégica é suportada pela situação actual da área do PBH a nível das infra-estruturas básicas de abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais. De facto, esta bacia é, a nível nacional, uma das mais carenciadas no que se refere aos níveis de atendimento na área do saneamento básico.

Estas carências, além de estarem em geral associadas a fracas condições de qualidade de vida das populações, contribuem para uma generalizada degradação da qualidade do ambiente e, em alguns casos, implicam riscos potenciais para a saúde pública.

É de realçar que, além dos baixos valores dos níveis de atendimento referidos, a qualidade do serviço prestado não é satisfatória em muitos dos sistemas instalados, pelas mais diversas razões, em geral relacionadas com insuficiências ao nível da gestão dos sistemas, muitas vezes associadas à falta de dimensão da entidade gestora dos mesmos.

A possibilidade que tem existido e continuará a existir, pelo menos até ao ano 2006, de realizar grandes investimentos nestes sistemas, com fundos estruturais da UE, constitui uma conjuntura única para alterar significativamente o referido panorama na área do saneamento básico, de modo que o País alcance nesse período os níveis médios de atendimento da UE, incluindo uma qualidade adequada de serviço.

É, assim, necessário continuar a desenvolver esforços no sentido de uma melhor estruturação do sector, de que a criação do sistemas multimunicipais do Cávado-Ave e do Norte do Grande Porto são bons exemplos, com a construção de novos sistemas ou a reabilitação de existentes, de uma forma mais integrada das fases abastecimento/rejeição.

Finalmente, realça-se a importância da criação de condições para que todos os sistemas deste tipo sejam dinamicamente autosuficientes economica e financeiramente a partir do final do actual Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), isto é, 2006.

Melhoria da garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis

Esta linha estratégica (F.3) preconiza a melhoria do nível de garantia da disponibilidade de recursos hídricos utilizáveis, por forma a dar satisfação às necessidades das actividades sociais e económicas, através da melhoria da eficiência da utilização da água e da regularização de caudais, tendo em conta como condicionantes a definição de um regime de caudais ambientais.

De facto, em algumas regiões da bacia hidrográfica do Cávado, sobretudo nas zonas mais interiores, a existência de sistemas de abastecimento de água não garante, só por si, o fornecimento domiciliário às populações nas épocas mais secas, devido aos fracos níveis de garantia de água nas origens, superficiais ou subterrâneas, destes sistemas.

Sem esquecer o esforço, que deve ser permanentemente exercido, no sentido da redução de perdas e da poupança no uso da água, pode considerar-se que a implementação dos sistemas multimunicipais referidos, contribuirão certamente para ultrapassar decisivamente este tipo de problemas.

Também, no que se refere ao abastecimento de água à agricultura há problemas, correspondentes a regadios sem os mais adequados níveis de garantia de abastecimento de água, sendo também necessário melhorar a suas origens e aumentar a eficiência da utilização da água através da adopção de técnicas mais modernas.

Os aproveitamentos de fins múltiplos, que importa potenciar e que permitem não só o aumento das disponibilidades hídricas utilizáveis, passíveis de ser aproveitadas como bem de consumo ou factor de produção, como o controlo potencial de situações indesejáveis, estão como todas as infra-estruturas condicionadas à gestão do domínio hídrico entendido como parte integrante do meio hídrico natural, o qual há que conservar, proteger e valorizar, sendo por isso sempre necessário prever a mitigação dos seus impactes negativos em consonância com estes condicionamentos, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Acréscimo da segurança de pessoas e bens

Esta linha estratégica (F.4) preconiza um acréscimo da segurança de pessoas e bens, relacionada com o meio hídrico, através da prevenção e da mitigação de situações de risco do tipo hidrológicas extremas ou acidentais de poluição.

Sendo impossível eliminar os riscos associados aos processos naturais ou às actividades antrópicas, é necessário geri-los procurando contê-los dentro de limites considerados social, económica e ambientalmente aceitáveis.

A gestão do risco envolve duas vertentes fundamentais: a sua redução através de medidas preventivas e a sua mitigação, no caso da ocorrência de acidentes, quer se trate de situações de cheia, de seca ou de poluição acidental.

É, também, essencial neste âmbito privilegiar as medidas preventivas, a consubstanciar em planos de contingência, planos de ordenamento de leitos de cheia ou em obras de defesa contra cheias ou de reserva de água para fazer face a situações de seca, de modo a reduzir a vulnerabilidade em relação a este tipo de ocorrências.

No caso das cheias e das situações acidentais de poluição é necessário, para além das medidas de prevenção, prever planos de emergência, os quais deverão ter um papel fundamental na mitigação das consequências deste tipo de catástrofes.

Para qualquer das situações de risco deve ainda procurar estabelecer-se uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas na sua prevenção ou mitigação e destas entidades com as populações mais sujeitas às mesmas, nomeadamente no que respeita à realização e aplicação dos planos de contingência e dos planos de emergência.

Preservação e valorização ambiental do meio hídrico e da paisagem associada

Esta linha estratégica (F.5) preconiza a preservação e valorização ambiental do meio hídrico e da paisagem associada, através do condicionamento da utilização de recursos ou de zonas a preservar e da definição de uma estratégia específica para a recuperação de ecossistemas.

A bacia hidrográfica do Cávado constitui um vasto território que suporta uma elevada diversidade de ecossistemas faunísticos e florísticos, que se traduz em diversas áreas classificadas. Por outro lado, há ecossistemas fora destas áreas protegidas que também é necessário conservar, o que reforça a necessidade de utilizar o ordenamento do território como instrumento fundamental de conservação da natureza, nomeadamente através dos condicionamentos associados aos estatutos da RAN, do domínio público hídrico, da RAN, dos PROT e dos PDM, os quais devem ser devidamente coordenados entre si, tendo em linha de conta os imperativos da gestão dos recursos hídricos e da conservação da natureza.

A esta vertente da preservação dos ecossistemas existentes, levada a cabo essencialmente pela via de condicionamentos regulamentares à utilização dos recursos ou do território há, também, que associar um conjunto de medidas de recuperação dos ecossistemas afectados, as quais têm necessariamente de ser devidamente articuladas, dadas as diversas causas que geralmente concorrem para a destruição dos ecossistemas, uma vez que não é consequente qualquer tentativa de recuperação local sem se terem em consideração todos os factores que constituem causas de degradação.

Reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos

Esta linha estratégica (I.1) preconiza a reforço integrado dos mecanismos que controlam a gestão dos recursos hídricos, relativos aos regimes de planeamento, ordenamento hídrico, licenciamento e económico-financeiros, utilizando abordagens espacialmente integradas e o recurso aos mecanismos do mercado.

De entre os instrumentos disponíveis, cujos quadros regulamentares devem orientar-se pelos princípios da equidade, eficiência, sustentabilidade ambiental e livre concorrência, destacam-se os seguintes:

Processo permanente de planeamento e PBH;

Normas de ordenamento ambiental e das actividades antrópicas;

Quadro de licenciamento de actividades no domínio hídrico;

Regime económico-financeiro das utilizações do domínio hídrico.

Uma primeira condição de racionalidade para a gestão dos recursos hídricos é a da interiorização por parte da Administração da necessidade de adopção de uma filosofia de planeamento dinâmica, sobretudo no que se refere ao conhecimento e diagnóstico da realidade existente que periodicamente deve ser reflectida em planos.

Nesta perspectiva, é igualmente de realçar a enorme importância que assumem os mecanismos de ordenamento no controlo, protecção e valorização dos recursos naturais e paisagísticos, nomeadamente através da definição de zonas de protecção e de condicionamentos de utilização.

Também neste contexto cabe destacar em particular a necessidade imperiosa de desenvolver um sistema de informação, adequadamente sistematizado e permanentemente actualizado, incluindo um cadastro das utilizações e das ocupações do domínio hídrico e um inventário das séries hidrológicas históricas das variáveis quantitativas e qualitativas mais relevantes, suportado num SIG.

Por sua vez, o quadro correspondente ao regime de licenciamento, deverá suportar o regime económico-financeiro de utilização do domínio hídrico, isto é, a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador.

Na aplicação deste regime, dever-se-á atender a dois pressupostos fundamentais:

O carácter público da utilização do domínio hídrico, não devendo por isso admitir-se a internalização privada de valias colectivas, nem a externalização de custos individuais;

A necessidade da introdução de critérios de racionalidade económica para uma adequada gestão dos recursos hídricos, através do recurso aos mecanismos de mercado.

É, também, imprescindível para o sucesso da aplicação destes mecanismos o aumento do envolvimento dos sectores económicos e da sociedade civil, nestes processos, por forma a garantir quer a consagração do valor económico da água pelos cidadãos, quer o desenvolvimento de um mercado da água sem artificialismos que possam distorcer os custos de um bem que, por ter uma valia composta (social, ambiental e económica), nem sempre é fácil de avaliar.

A dificuldade da aplicação deste regime, demonstrada pelo longo período da sua existência puramente formal, aconselha a que a regulamentação da sua aplicação seja processada de forma gradual e acompanhada, admitindo a necessidade de eventuais ajustamentos.

Reforço da capacidade de intervenção por parte da Administração

Esta linha estratégica (I.2) preconiza o reforço da capacidade de intervenção por parte da Administração, a nível regulador, arbitral e fiscalizador, em matéria de recursos hídricos, através da qualificação dos seus recursos humanos nestas áreas e da transferência, para a sociedade civil, das tarefas para as quais esta se encontra mais vocacionada (outsourcing), tendo como unidade de planeamento e gestão a bacia hidrográfica.

É fundamental reforçar qualificadamente a capacidade de intervenção da Administração neste âmbito, o que não tem de significar o seu crescimento em termos de efectivos, portanto há funções e locais com excesso de efectivos e tarefas delegáveis sem qualquer prejuízo para o interesse público e que poderão ser realizadas mais eficientemente por agentes privados.

Uma melhor Administração deve pois decorrer de uma melhoria da sua actuação nas áreas que só esta pode desempenhar, isto é, nas que dizem respeito ao exercício do papel de autoridade hídrica e do ordenamento do sistema dos recursos hídricos, delegando na sociedade civil as funções para as quais esta se encontra mais vocacionada, e que correspondem genericamente à prestação de serviços específicos.

Em suma, deve caminhar-se no sentido da delegação ou descentralização das actividades que o Estado não tenha necessariamente de assegurar, melhorando o desempenho deste na concepção, implementação e controlo dos mecanismos de regulação e de salvaguarda do interesse público.

Complementarmente a esta filosofia deverão actuar os mecanismos de responsabilidade compartilhada interinstitucionalmente e com os utilizadores.

Aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos

Esta linha estratégica (I.3) preconiza o aumento do conhecimento sobre o sistema recursos hídricos, através da criação e manutenção de um sistema integrado de monitorização do meio hídrico, associado a um sistema de informação de recursos hídricos, e da realização de estudos aplicados e de investigação nas matérias relacionadas com este sistema onde se detectem mais lacunas informativas ou de conhecimento sistémico, nomeadamente na área da qualidade biológica dos meios hídricos.

É fundamental ter em linha de conta que os grandes volumes de informação gerados num adequado sistema de informação de recursos hídricos requerem a utilização de um processo de recolha, tratamento, armazenamento e disponibilização que permita torná-los úteis aos processos de decisão e aos estudos dos serviços da Administração ou outras entidades.

É, assim, imperioso desenvolver um sistema integrado de monitorização, validação e organização de dados apoiado num SIG, aproveitando o SIG criado no âmbito do presente Plano, capaz de processar, em tempo adequado, os dados em função das necessidades específicas dos utilizadores.

É, para isso, fundamental neste âmbito procurar vencer os desafios da integração, actualização e acessibilidade dos dados. Só assim as funções nobres da Administração, como são os casos do planeamento, ordenamento, licenciamento e fiscalização poderão ser adequadamente exercidos.

Reforço da sensibilização e participação da sociedade civil

Esta linha estratégica (I.4) preconiza o reforço da sensibilização e participação da sociedade civil, em matéria de recursos hídricos, através do lançamento de iniciativas de educação, formação e informação.