LegalizePortaria n.º 18/2002 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 18/2002 (2.ª série). - Considerando que, em 1 de Julho de 2000, o licenciado Henrique Luís Alves Delgado cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo e que o mesmo reúne os requisitos legais exigidos para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior.
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Julho de 2000.
12 de Dezembro de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José Manuel Simões de Almeida, Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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